MPPE faz recomendações sobre a Febre Chikungunya

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARIPINA/PE

lmplantando a Cultura de paz!

RECOMENDAÇÃO N° 001/2015

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por intermédio de seu representante legal,

abaixo firmado, em exercício na P Promotoria de Justiça de Araripina/PE, no uso das atribuições

constitucionais e legais que lhe são conferidas pelo art. 127 caput da Constituição Federal; art. 5°,

parágrafo único, inciso IV da (LOEMP n. 012/94); art. 27, parágrafo único, inciso IV da (LONMP nO

8.625/93) e ainda:

CONSIDERANDO que a dengue e a Febre chikungunya é uma realidade presente nos centros urbanos

brasileiros, provocando, cada vez mais, a deterioração 'da qualidade de vida e da saúde das pessoas, o que exige a atuação constante do poder público;

CONSIDERANDO o significativo número de casos de dengue e de Febre chikungunya registrados

no Estado de Pernambuco, que) inclusive já mereceram destaque na imprensa nacional;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas

públicas que visem à redução do risco de doença (artigo 196 da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se

ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras

gerações (artigo 225, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que as ações de combate à dengue e da Febre chikungunya são inerentes ao poder

de polícia da administração pública e devem se constituir em prática constante, eficiente e preventiva;

CONSIDERANDO que a administração pública deve obedecer, dentre outros, o princípio da eficiência

(artigo 37,caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o desrespeito ao princípio da eficiência e a omissão deliberada do poder

público no combate à dengue constitui ato de improbidade administrativa, sancionado com a perda

da função pública e a suspensão dos direitos políticos, dentre outras penalidades (artigos 11,11 e 12,

111,da Lei n.o 8.429/92);

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a proteção do patrimônio público e a defesa

dos interesses difusos e coletivos (artigo 129, III, da Constituição Federal);

RECOMENDA ao Município de Araripina/PE a adoção das providências e medidas administrativas

(inerentes ao poder de polícia) no sentido de combater a propagação do mosquito da dengue e

da Febre chikungunya, especialmente:

a) limpeza de todos os lotes, terrenos e demais imóveis públicos;

b) notificação dos proprietários, posseiros, locatários e/ou responsáveis para limpeza de lotes, terrenos

e demais imóveis particulares (no caso de relutância dos responsáveis, o poder público deverá

realizar a limpeza e posteriormente efetuar a cobrança, conforme determinado por Lei Municipal, se

houver ou aplicação de, multas);

c) realização de visitas domiciliares mensais, no sentido de constatar a eventual existência de focos

do mosquito da dengue, notificando os moradores para providenciarem a limpeza do quintal;

d) orientação, conscientização e mobilização de toda a população no sentido de prevenir a propagação

da doença e eliminar locais de risco (por intermédio de palestras, informes, passeatas, campanhas

~as escolas e órgãos públicos e outras práticas do gênero);

e) outras medidas preventivas e repressivas (se necessário) no sentido de combater a doença;

Ainda, recomenda:

9 - implantação de uma vigilância epidemiológica,

g) assistência aos pacientes;

h) integração com atenção básica (Programa agentes comunitários de saúde e Estratégia de saúde da

família),

i) ações de saneamento ambiental;

j) ações integradas de educação em saúde, comunicação 'e mobilização social;

I) capacitação de recursos humanos, legislação, sustentação político-social.

m) limpeza de canais e esgotos a céu aberto;

n) remeter informações mensais ao Ministério Publico, relatando e detalhando as ações e programas

de combate à dengue desenvolvidas no Município de Araripina, com o escopo de instruir procedimento

administrativo, já instaurado, para acompanhar o combate e a prevenção da Dengue;

A inobservância da presente recomendação e a omissão do poder público no combate à dengue ensejará

a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive ação de improbidade administrativa por

eventual ofensa ao princípio constitucional da eficiência.

Ao ensejo, COM URGÊNCIA, para conhecimento e cumprimento da presente Recomendação

remeta-se cópia; "

I - Ao Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça do Estad0 de Pernambuco, para conhecimento;

11 - Aos meios de comunicação locais, diante da necessidade de conferir ampla divulgação da

recomendação aos munícipes;

111)À Prefeitura Mun,icipal de AraripinalPE, bem como à Câmara Municipal de Vereadores para

conhecimento e adoção das medidas que julgarem cabíveis;

IV) Às Rádio e Blogs Locais para divulgação e conhecimento de todos os munícipes;

VI) Ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público;

VII) À Corregedoria Geral do Ministério Público para fins de conhecimento e a Secretaria-Geral

para publicação no Diário Oficial;

VIII) À Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Saúde, bem

como ao à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça em Defesa da

Cidadania, por meio eletrônico, para conhecimento.

IX) Aos juízes desta comarca para conhecimento e publicação.

Manoel Dias da Purificação Neto

Promotor de Justiça em substituição automática