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terça-feira, 28 de abril de 2015

Greve Continua: Professores vão enfrentar Câmara com calendário de protestos


Professores da rede estadual de Pernambuco votaram pela continuação da greve, em assembleia realizada na tarde desta segunda-feira (27), no Recife. A paralisação foi decretada no último dia 10 de abril para cobrar o reajuste de 13,01% nos salários da categoria, formada por 49.816 profissionais. A assembleia foi convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintepe), cuja diretoria foi chamada para uma reunião com o governo na terça (28).
A greve continua porque o governo não sinalizou nenhuma proposta concreta para a categoria avaliar. Vamos ter uma reunião amanhã, na Secretaria de Administração, para estabelecer as bases para reiniciar o processo de negociação. Depois, vamos levar o resultado da reunião para a assembleia da quinta e a categoria vai decidir pelos rumos da paralisação”, disse o presidente do Sintepe, Fernando Melo.
A convocação para a reunião foi recebida com uma atitude positiva da categoria, já que o governo tinha anunciado que só entraria em negociação se os professores voltassem às salas de aula. De acordo com o Sintepe, 60% dos profissionais aderiram à greve. A rede estadual de ensino tem 650 mil alunos.

Raimundo Pimentel defende os moradores do Zé Martins que estão em situação desumana a mais de trinta dias


Passados trinta dias da primeira chuva que alagou o Zé Martins, sem nenhuma providencia ser tomada pelo prefeito Alexandre Arraes, moradores revoltados e desacreditados vivendo em situação desumana convivendo com ratos, baratas e muita lama dentro de suas casas fazem protesto contra a prefeitura pela terceira vez, a perimetral ficou tomada de gente desacreditada na atual  gestão, usaram carro de som para exprimir sua dor em meio a tanto descaso e promessas não cumpridas por parte do gestor municipal, O prefeito Alexandre Arraes não cumpriu nada que acordou com os moradores do bairro Zé Martins, nem mesmo o aluguel solidário foi repassado conforme relato dos moradores que estão desesperados levando cobranças dos proprietários das casas que alugaram.


A situação ficou pior mesmo, foi para quem não conseguiu alugar uma casa para morar,  porque os donos das casas não querem alugar afiançado pela prefeitura, e as famílias desabrigadas tiveram que voltar para suas antigas moradias, correndo todo tipo de risco entre eles o de choque elétrico, podendo fazer vitima fatal por conta da água e lama dentro das residências. Observe com atenção o relato de alguns moradores que acreditam mais no prefeito e estão sofrendo com o descaso, são senhoras de idade que, sem ter quem chamar, choram, pedindo a DEUS que tudo isso passe para poder pelo menos dormir em paz. O que você vai ver agora são cenas de cortar o coração!!!

Diante de tamanho descaso com o povo por parte do prefeito, que se escondeu da população, o ex-deputado Raimundo Pimentel saiu em defesa dos moradores do bairro Zé Martins mais uma vez: "Eu fiquei calado durante trinta dias esperando uma atitude do prefeito para ajudar essas pessoas e nada foi feito, agora chega, tudo tem limite, eu não vou arredar o pé daqui até essa perimetral ser quebrada e uma solução chegar ate a essa gente que tá sofrendo com esse descaso do governo municipal" disse.

Dr. Raimundo foi convidado para participar da comissão de moradores do bairro Zé Martins.

"Desde o primeiro momento nós já estávamos junto com vocês, eu mandei minha máquina uma escavadeira naquela primeira chuva para quebrar a pista para a água escoar com mais facilidade e tirar vocês desse sofrimento, mas o prefeito chamou a polícia e não deixou quebra, tá ai o resultado da falta de respeito dele com o povo, o Zé Martins inundou de novo, dessa vez com menos intensidade porque nós mesmo contra a vontade dele abrimos o canal para a água escoar com mais rapidez, agora já se passaram trinta dias e nada foi feito pelo prefeito nem uma providencia foi tomada além de decretar estado de calamidade pública para conseguir dispensa de licitação,  não tem mais justificativa nenhuma para esse povo tá vivendo em condições desumana sem nada ser feito", finalizou Dr. Raimundo.

veja o momento que Dr. Raimundo Pimentel é recebido pelos moradores do Zé Martins e se coloca a disposição da comunidade.




A comissão formada por moradores do Zé Martins, Dr. Raimundo Pimentel, Dra. Socorro e membros da imprensa fizeram uma reunião com o tenente da defesa civil o Secretario de obras do município,  Leonardo Batista,  que diga-se de passagem, só se preocupou em defender o prefeito sem trazer soluções, o que revoltou mais ainda os moradores, O prefeito foi no mínimo deselegante com os moradores do Zé Martins ao marcar por diversas vezes para ir até a comunidade ouvi-los e não compareceu, de que será que o prefeito tá com medo?

Finalmente depois de muita negociação com a polícia porque o prefeito não deu as caras, a perimetral foi quebrada tranquilizando parcialmente a população, a luta dos moradores agora é para saber quando as obras da construção da ponte vai começar para resolver definitivamente o problema daquela comunidade que segue desacreditada e revoltada com o descaso do gestor municipal.


Fonte: Blog Araripina Fatos em Fotos

segunda-feira, 27 de abril de 2015

MPPE faz recomendações sobre a Febre Chikungunya


2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARIPINA/PE

lmplantando a Cultura de paz!

RECOMENDAÇÃO N° 001/2015

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por intermédio de seu representante legal,
abaixo firmado, em exercício na P Promotoria de Justiça de Araripina/PE, no uso das atribuições
constitucionais e legais que lhe são conferidas pelo art. 127 caput da Constituição Federal; art. 5°,
parágrafo único, inciso IV da (LOEMP n. 012/94); art. 27, parágrafo único, inciso IV da (LONMP nO
8.625/93) e ainda:

CONSIDERANDO que a dengue e a Febre chikungunya é uma realidade presente nos centros urbanos
brasileiros, provocando, cada vez mais, a deterioração 'da qualidade de vida e da saúde das pessoas, o que exige a atuação constante do poder público;

CONSIDERANDO o significativo número de casos de dengue e de Febre chikungunya registrados
no Estado de Pernambuco, que) inclusive já mereceram destaque na imprensa nacional;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
públicas que visem à redução do risco de doença (artigo 196 da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se
ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações (artigo 225, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que as ações de combate à dengue e da Febre chikungunya são inerentes ao poder
de polícia da administração pública e devem se constituir em prática constante, eficiente e preventiva;
CONSIDERANDO que a administração pública deve obedecer, dentre outros, o princípio da eficiência
(artigo 37,caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o desrespeito ao princípio da eficiência e a omissão deliberada do poder
público no combate à dengue constitui ato de improbidade administrativa, sancionado com a perda
da função pública e a suspensão dos direitos políticos, dentre outras penalidades (artigos 11,11 e 12,
111,da Lei n.o 8.429/92);

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a proteção do patrimônio público e a defesa
dos interesses difusos e coletivos (artigo 129, III, da Constituição Federal);

RECOMENDA ao Município de Araripina/PE a adoção das providências e medidas administrativas
(inerentes ao poder de polícia) no sentido de combater a propagação do mosquito da dengue e
da Febre chikungunya, especialmente:

a) limpeza de todos os lotes, terrenos e demais imóveis públicos;
b) notificação dos proprietários, posseiros, locatários e/ou responsáveis para limpeza de lotes, terrenos
e demais imóveis particulares (no caso de relutância dos responsáveis, o poder público deverá
realizar a limpeza e posteriormente efetuar a cobrança, conforme determinado por Lei Municipal, se
houver ou aplicação de, multas);
c) realização de visitas domiciliares mensais, no sentido de constatar a eventual existência de focos
do mosquito da dengue, notificando os moradores para providenciarem a limpeza do quintal;
d) orientação, conscientização e mobilização de toda a população no sentido de prevenir a propagação
da doença e eliminar locais de risco (por intermédio de palestras, informes, passeatas, campanhas
~as escolas e órgãos públicos e outras práticas do gênero);
e) outras medidas preventivas e repressivas (se necessário) no sentido de combater a doença;
Ainda, recomenda:
9 - implantação de uma vigilância epidemiológica,
g) assistência aos pacientes;
h) integração com atenção básica (Programa agentes comunitários de saúde e Estratégia de saúde da
família),
i) ações de saneamento ambiental;
j) ações integradas de educação em saúde, comunicação 'e mobilização social;
I) capacitação de recursos humanos, legislação, sustentação político-social.
m) limpeza de canais e esgotos a céu aberto;
n) remeter informações mensais ao Ministério Publico, relatando e detalhando as ações e programas
de combate à dengue desenvolvidas no Município de Araripina, com o escopo de instruir procedimento
administrativo, já instaurado, para acompanhar o combate e a prevenção da Dengue;

A inobservância da presente recomendação e a omissão do poder público no combate à dengue ensejará
a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive ação de improbidade administrativa por
eventual ofensa ao princípio constitucional da eficiência.

Ao ensejo, COM URGÊNCIA, para conhecimento e cumprimento da presente Recomendação
remeta-se cópia; "

I - Ao Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça do Estad0 de Pernambuco, para conhecimento;
11 - Aos meios de comunicação locais, diante da necessidade de conferir ampla divulgação da
recomendação aos munícipes;
111)À Prefeitura Mun,icipal de AraripinalPE, bem como à Câmara Municipal de Vereadores para
conhecimento e adoção das medidas que julgarem cabíveis;
IV) Às Rádio e Blogs Locais para divulgação e conhecimento de todos os munícipes;
VI) Ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público;
VII) À Corregedoria Geral do Ministério Público para fins de conhecimento e a Secretaria-Geral
para publicação no Diário Oficial;
VIII) À Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Saúde, bem
como ao à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça em Defesa da
Cidadania, por meio eletrônico, para conhecimento.
IX) Aos juízes desta comarca para conhecimento e publicação.

Manoel Dias da Purificação Neto
Promotor de Justiça em substituição automática

MPPE faz recomendação à Prefeitura de Araripina sobre Transportes Escolares


1a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARIPINA/PE

Implantando a Cultura de paz!

RECOMENDAÇÃO N° 00112015

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por intermédio de seu representante legal, abaixo firmado, em exercício na Promotoria de Justiça de Araripina/PE, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelo art. 127 caput da Constituição Federal; art. 5°,
parágrafo único, inciso IV da (LOEMP nO12/94); art. 27, parágrafo único, inciso IV da (LONMP nO
8.625/93) e ainda:


CONSIDERANDO que a Educação é a parte de um conjunto de direitos Sociais, que tem como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas e que é papel do Estado e dos municípios garantir a
inclusão dos jovens' ao Processo educacional;

CONSIDERANDO que esta Promotoria abriu procedimento para acompanhar a prestação do serviço
de Transporte Escolar a c?munidade es.tudantil;

CONSIDERANDO as informações que chegaram a esta promotoria de Justiça de que o Município
de AraripinalPE e a Secretaria Municipal de Educação não estariam prestando serviços de transporte
escolar em algumas localidades no município; 

CONSIDERANDO que uma junta de pais, e alunos noticiam que o Serviço de Transporte Escolar
não está sendo prestado em algumas localidades neste Município;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 6° da Constituição Federal a educação é direito fundamental
social. "Art. 6° São direitos sociais a educação, a s,aúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,
na forma desta Constituição."

CONSIDERANDO que nos termos do art. 208, VII da Constituição Federal de 1988, o ensino fundamental
será atendido por programas suplementares e que o dever do Estado com a educação será
efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive,
sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; VII - atendimento
ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-
escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde."

CONSIDERANDO que nos termos do art. 54, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
Federal 9.069/90) a criança e o adolescente serão atendidos com programas suplementares no ensino
fundamental e que diz que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I -ensino
fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas sUR)ementares de rial didático-
escolar transporte, alimentação e assistência à saúde."


1a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARIPINA/PE

Implantando a Cultura de paz!

CONSIDERANDO que nos termos do art. 4°, Inc. VIII da Lei Federal n.o 9.394/96(Lei de Diretrizes
e Bases da Educação) é dever do Estado atender aos alunos do ensino fundamental com programas
suplementares e que é dever d,o Estado com educação escolar pública será efetivado mediante
a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tive-'
ram acesso na idade própria; VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por
meio de pr-ogramas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência
à saúde; " .

CONSIDERANDO que a Lei nO"10.709/03, trouxe a possibilidade de negociações entre os Estados
e Municípios de forma a prestar um atendimento de qualidade. "Art. 30 Cabe aos Estados articu-.
lar-se com os réspectivos Municípios, para prover o disposto nesta Lei da forma que melhor
atenda aos interesses dos alunos;

CONSIDERANDO que a Lei nO11.947, de 16 de junho de 2009 garante, o transporte escolar para
os alunos da educação básica (educação infantil, ensino fundamental, médio e ElA) estadual e municipal
residentes na área rural.

CONSIDERANDO que nos termos da Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, a criança e o
adolescente dever ser atendidos com prioridade absoluta em seu direito a educação. "Art. 227 - É
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-
los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão. "

CONSIDERANDO, ainda, que deve ser observado o uso de veículos autorizados pela Legislação
vigente para transporte de alunos, Ônibus, Micro-ônibus, Vans, Kombis, sendo terminantemente
proibido o uso de caminhões.

CONSIDERANDO o Enunciado' n o 01, aprovados no III Encontro MEC (09/2011), É atribuição
do Ministério Público promç)Ver ações que garantam a qualidade do transporte escolar, especialmente
em relação ao cumprimento do disposto nos artigos 136 e seguintes da Lei 9503/1997 (Código
de Trânsito Brasileiro).

CONSIDERANDO o Enunciado n° 02, aprovados no III Encontro MEC (09/2011), O Promotor
de Justiça deve adotar procedimentos para garantir que o transporte escolar seja promovido pelo
Município ou pelo Es.tado em cuja rede de ensino esteja matriculado o aluno (arts. 10, VII e 11, VI,
da LDB).

CONSIDERANDO, todos os problemas apresentados pela atual conjuntura do nosso país;
RECOMENDA, o Ministério Público:

1a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARIPINA/PE

Implantando a Cultura de paz.'

A - Que seja disponibilizado transporte escolar para todo o Município de Araripina/PE, independentemente da distância entre o Povoado onde residem os alunos e a Escola (por maior que se apresente) e independente do número de alunos a ser atendido na localidade, posto que educação não se faz com números e levando em conta aspectos de ordem financeira apenas, devendo ter por fim maior o aluno, pessoa natural, ser humano que merece ter a sua dignidade respeitada e que, tem na Carta Magna e no Estatuto da Criança a garantia de transporte para fins educacionais.
B - Encaminhar ao Ministério Público no prazo de 05 (cinco) dias comprovante do cumprimento do
item A da presente recomendação, ou informação do motivo do descumpr.imento do mesmo.
C- Informar ao Ministério Público sobre a adesão ao Programa CAMINHO DA ESCOLA, quanto a
aquisição de veículos próprios;
D - Apresentar no prazo de 10 dias, os contratos celebrados com todos os veículos de transporte
destinados ao Transporte escolar, inclusive apresentando fotos, relatório de vistoria e das condições
do referido transporte;
E - Recomenda ainda, a criação pela Secretaria Municipal de Educação de Comissão Especial para
auxiliar na fiscalização e implementação do Transporte escolar;
Informa ainda que, o descumprimento deste, poderá acarretar a instauração de inquérito civil público,
bem como de ação civil pública ou de outras ações de cunho administrativo e judicial, visando
estimular que cesse a omissão do previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ao ensejo, COM URGÊNCIA, para conhecimento e cumprimento da presente Recomendação
remeta-se cópia;
I -,Ao Excelentíssimo Procurador-Geral de.Justiça do Estado de Pernambuco, para conhecimento;
11 - Aos meios de comunicação locais, diante da necessidade de conferir ampla divulgação da
recomendação aos munícipes;
111) À Prefeitura Municipal de Araripina/PE, bem como à Câmara Municipal de Vereadores e a
Secretaria de Educação do Município, para conhecimento e adoção das medidas que julgarem
cabíveis;
IV) Ao DETRAN, a ao Comando da Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, para conhecimento e
identificação de veículos não 'autorizados e/ou com motoristas desabilitados; ,
V) Às Rádio e Blogs Locais para divulgação e conhecimento de todos os munícipes;
VI) Ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público;
VII) À Corregedoria Geral do Ministério Público para fins de conhecimento e a Secretaria-Geral
para publicação nO,Diário Oficial; -
VIII) À Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Patrimônio
Público e Social, bem com a Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de
Educação, por meio eletrônico, para conhecimento.
IX) Aos juízcs desta comarca para conhecimcnto e publicacão

Confira as vagas de emprego



Veja as vagas de emprego:
01 - Manicure

01 - Técnico de Manutenção Elétrica Júnior

02 - Técnico de Manutenção Elétrica Pleno

01 - Técnico de Manutenção Elétrica Sênior

01 - Auxiliar de Limpeza

03 - Atendente de Farmácia

03 - Operador de Caixa

01 - Preparador de Veículo

01 - Confeiteiro

04 - Farmacêutico

01 - Eletrotécnico

01 - Calcinador

01 - Balanceiro

01 - Auxiliar Administrativo

01 - Agente Financeiro

01 - Comprador

01 - Operador de Britador

01 - Repositor

OUTROS SERVIÇOS DA AGÊNCIA:

- EMISSÃO CTPS (CARTEIRA DE TRABALHO) (1° E 2° VIAS) E

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