A Câmara de Vereadores
exerce a função do Poder Legislativo na esfera municipal. Os vereadores
são eleitos através do voto direto, cujo mandato tem duração de quatro
anos, sendo a reeleição ilimitada. A quantidade de membros desse cargo
político é estabelecida através do contingente populacional de cada
município (quanto mais habitantes, maior será o número de vereadores de
uma cidade). Contudo, foi estabelecido um número mínimo de 9 e um máximo
de 55 vereadores por município. Para se candidatar é necessário atender
aos seguintes requisitos:
- Ter nacionalidade brasileira;
- Estar filiado em algum partido político;
- Ter idade mínima de 18 anos;
- Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual concorre ao cargo;
- Ter pleno exercício dos direitos políticos.
Os
vereadores são eleitos juntamente com o prefeito de um município, no
qual os primeiros têm a função de discutir as questões locais e
fiscalizar o ato do Executivo Municipal (Prefeito) com relação à
administração e gastos do orçamento. Eles devem trabalhar em função da
melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o
povo, atendendo às reivindicações, desempenhando a função de mediador
entre os habitantes e o prefeito.
Outra importante atribuição a um
vereador é a elaboração da Lei Orgânica do Município. Esse documento
consiste numa espécie de Constituição Municipal, na qual há um conjunto
de medidas para proporcionar melhorias para a população local. O
prefeito, sob fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei
Orgânica.
De acordo com a Constituição Federal, cada município,
obedecendo aos valores máximos de remuneração, deve estabelecer o valor
do subsídio (salário) dos vereadores. Esses valores são definidos
conforme o contingente populacional de um determinado município.
Exemplo: de 50 mil a 100 mil habitantes, o salário será de até (máximo)
40% do subsídio destinado aos deputados estaduais; municípios com mais
de 500 mil habitantes, 75% do salário dos deputados estaduais.
Atualmente
(2010), o Brasil possui 57.748 vereadores. Entretanto, nas eleições de
2012, esse número será de 59.500, visto que a população brasileira está
em constante aumento quantitativo.
