Nós conselheiros de todo Brasil, vem
desempenhando nosso papel com afinco, dedicação e responsabilidade,
sabendo do trabalho de relevância para cumprir a garantia à efetivação
dos direitos de crianças e adolescentes, enfrentamos todas as
dificuldades de estruturas administrativas oferecidas pelo País, sem se
furtar de envidar esforços para desempenhar nossa árdua e gratificante
função; enfrentando ameaça de morte, descaso e afronta de diversos
campos e interesses. No entanto, até o momento não temos função
regulamentada.
Neste contexto, conclamamos com
sentimento de apelo nacional à aprovação do Projeto de Lei de nº
3754/2012 que regulamenta a função de conselheiros tutelar, o qual
tramita nessa Corte Legislativa (Câmara dos Deputados Federal), com
pedido de caráter de urgência através do Requerimento de nº 5295/2012 de
autoria do senhor Deputado João Paulo Lima PT/PE, o qual na sua lavra
consta assinatura de apoio ao dos lideres de partidos: PV, DEM, PMDB,
PP, PDT, PT, P- SOL, PC DO B e PSDB, que foi devidamente protocolado.
Apresentação do Requerimento de Urgência
(Art. 155 do RICD) n. 5295/2012, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE),
que: “Requeremos nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, urgência para a tramitação do PL Nº 3754.
Fonte: Martinhofilho.com.br
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