Foi constatado que o matadouro público de Araripina (Sertão do Araripe) não atende às diversas exigências para seu funcionamento e não possui licença ambiental, de acordo com as vistorias realizadas pelas agências de Defesa e Fiscalização Agropecuária (Adagro) e Pernambucana de Meio Ambiente (CPRH). Diante disso, o prefeito, Alexandre Arraes, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a adotar medidas necessárias para a regularização do matadouro, no prazo de 90 dias.
A iniciativa do promotor de Justiça João Paulo Barbosa segue alinhada à ação Carne de Primeira do MPPE, que tem como objetivo coibir o abate, transporte e comércio de carnes fora dos padrões exigidos pela legislação. O TAC também é resultado do inquérito civil instaurado para apurar as irregularidades.
Segundo o documento, o prefeito considerou procedentes as avaliações apresentadas pela Adagro e CPRH e deve adotar as medidas para sanar as irregularidades apontadas dentro do prazo exigido.
Após prazo, devem ser encaminhados à Promotoria de Justiça, documentos que comprovem o atendimento das exigências feitas pelas Agências. Caso não as atendam, o matadouro deverá ser imediatamente interditado e o município estará sujeito à multa diária de R$ 2.000,00
Link do MPPE
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