Deputado Raimundo Pimentel, autor da proposta, deve protocolar pedido nesta segunda.
Ideia de criação de novos municípios deve encontrar resistência na Assembléia.
Antecipando a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 416/2008, que devolve às casas legislativas a autonomia para criação de novos municípios, a Assembléia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), deve organizar uma comissão especial para tratar pedidos de emancipação no Estado. A iniciativa proposta pelo Deputado Raimundo Pimentel (PSB), é verificar a viabilidade para fundação de novas cidades, levando em conta os critérios estabelecidos pela legislação nacional em caso de aprovação.
O PLC vai ao Plenário da Câmara Federal nesta terça-feira (4). A proposição da comissão deve ser protocolada ainda nesta segunda-feira (3). Apesar da iniciativa, a ideia de desmembrar cidades deve encontrar resistência na ALEPE. Os parlamentares como Betinho Gomes e Terezinha Nunes, ambos do PSDB, se posicionaram contra a fundação de novos municípios.
Segundo Pimentel, a futura comissão vai analisar os pedidos de emancipação sob a luz da Lei Federal. Entre os critérios contidos no PLP 416/2008, estão o limite mínimo de oito mil habitantes na comunidade que deseja a emancipação e a viabilidade econômica do ponto de vista de arrecadação de impostos municipais.
Na ALEPE, atualmente segundo o autor da proposta, há pelo menos 40 pedidos de desmembramentos, entre eles os de Rajada e Nascente - Distritos de Petrolina e Araripina, respectivamente, ambas no Sertão e o Distrito de Cavaleiro em Jaboatão dos Guararapes.
"A ideia é que a comissão possa acompanhar a viabilidade desses potenciais novos municípios e ver se eles adequam à Lei Federal. A comissão vai a todos os distritos que querem emancipar para avaliar as condições econômicas, verificar a localidade e ouvir o povo", afirmou Raimundo Pimentel que é favorável às emancipações. "O fato de haver pedido de emancipação não quer dizer que todos os distritos e comunidades vão ser atendidos. Na verdade, a maioria não vai, só aqueles que atenderem os critérios da lei federal", acrescentou o deputado socialista.
Para a Deputada Terezinha Nunes, contrária às emancipações, a alteração na lei vai permitir a "distribuição de pobreza". "Foi um grande avanço para o Brasil se criar uma lei que não permita a criação de novos municípios", cravou a tucana, na rádio JC/CBN. Segundo Betinho Gomes, é preciso ter cautela ao se analisar os pedidos de emancipação. "Muitas vezes esses movimentos são liderados por políticos que querem tirar proveito disso e se tornarem prefeitos ou indicar pessoas do seu grupo.
Tem que se ver se essas localidades tem condições de se tornarem municípios", pregou o parlamentar.
Araripina tem o Distrito de Nascente, onde o Vereador João Dias e Aurismar Pinho lutam para emancipar, mas falta o distrito se estruturar, obedecendo a legislação, viabilidade municipal (hospital, instituição financeira) e plebiscito.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)
Fonte: (JC/Blog Dante Arruda)
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