Requerimentos foram feitos por partidos e
parlamentares. Ministro ressaltou ser dever do Estado promover a apuração dos
fatos delituosos narrados por ‘qualquer pessoa do povo’.
Por: Visão do Araripe
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para a
Procuradoria Geral da República (PGR) três notícias-crimes apresentadas por
partidos e parlamentares que pedem novos desdobramentos na investigação sobre a
suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal.
Entre as medidas solicitadas estão o
depoimento do presidente, e a busca e apreensão do celular dele e de seu filho, Carlos Bolsonaro, para
perícia.
Em despachos enviados nesta
quinta-feira (21) à PGR, o ministro
ressaltou ser dever jurídico do Estado promover a apuração da "autoria e
da materialidade dos fatos delituosos narrados por ‘qualquer pessoa do povo’”.
“A
indisponibilidade da pretensão investigatória do Estado impede, pois, que os
órgãos públicos competentes ignorem aquilo que se aponta na “notitia criminis”,
motivo pelo qual se torna imprescindível a apuração dos fatos delatados,
quaisquer que possam ser as pessoas alegadamente envolvidas, ainda que se trate
de alguém investido de autoridade na hierarquia da República, independentemente
do Poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário) a que tal agente se ache
vinculado”, escreveu o ministro do STF.
Os pedidos chegaram ao STF logo após o ex-ministro da Justiça Sergio Moro deixar o governo afirmando que o presidente tentou interferir na PF e que Bolsonaro buscou informações de investigações em
andamento na Corte
É praxe que ministros
do STF enviem esse tipo de ação para manifestação da PGR, que é responsável por
propor investigação do presidente perante o STF. Celso de Mello é relator do
inquérito proposto pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que investiga os fatos narrados por Moro.
Aras já defendeu em outros pedidos
feitos no mesmo inquérito por deputados que a competência para esse tipo de
linha investigação cabe ao MPF.
Celso de Mello enviou os casos para
análise da PGR e ressaltou que compete ao PGR analisar os fatos colocados. Não
há prazo para Aras decidir sobre os pedidos.
Por: Marcio Falcão e Fernanda Vivas – TV Globo – Brasília.
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