Por: Visão do Araripe
O presidente da República, Jair Bolsonaro, está na mira do Ministério Público Federal (MPF) por indícios de violar a Constituição ao interferir em atos de exclusividade do Exército. Os procuradores abriram dois procedimentos de investigação para apurar uma ordem dada por Bolsonaro ao Comando Logístico do Exército (Colog), no último dia 17, revogando três portarias publicadas entre março e abril sobre monitoramento de armas e munições.
Os procedimentos de investigação ocorrem no momento em que o presidente também está sob suspeita de ingerência na Polícia Federal, como apontou o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ao pedir demissão do posto na última sexta-feira (24).
A procuradora Raquel Branquinho, aponta a possibilidade do presidente ter agido para beneficiar uma parcela de eleitores e destaca que não há espaço na Constituição "para ideias e atitudes voluntaristas" de Bolsonaro. O desdobramento do caso pode levar a uma ação de improbidade na Justiça Federal ou à abertura de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF).
As portarias 46, 60 e 61, revogadas pelo comandante do Colog, general Laerte de Souza Santos, por exigência de Bolsonaro, foram elaboradas em conjunto por militares, policiais federais e técnicos do Ministério da Justiça.
"Determinei a revogação das portarias (...) por não se adequarem às minhas diretrizes definidas em decretos", escreveu Bolsonaro no Twitter no dia 17 de abril.
As portarias estabeleciam o controle, a rastreabilidade e a identificação de armas e munições importadas e fabricadas pela indústria nacional, sob a finalidade de atividades esportivas, de colecionador e também para abastecer os quartéis. Na avaliação dos procuradores, ao revogá-las, o governo facilita o acesso do crime organizado a armas e munições desviadas.
"A cidade do Rio de Janeiro é a face mais visível dessa ausência de efetivo controle no ingresso de armamento no País", observou a procuradora.
O pedido de investigação foi enviado por Raquel Branquinho no dia 20 deste mês ao chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, Claudio Drewes José de Siqueira. No ofício, ela argumenta que Bolsonaro fere princípios constitucionais.
"Ao impedir a edição de normas compatíveis ao ordenamento constitucional e que são necessárias para o exercício da atividade desempenhada pelo Comando do Exército, o Sr. Presidente da República viola a Constituição Federal, na medida em que impede a proteção eficiente de um bem relevante e imprescindível aos cidadãos brasileiros, que é a segurança pública, e possibilita mecanismos de fuga às regras de controle da utilização de armas e munições", escreveu Raquel.
A partir disso, o MPF vai avaliar os motivos da conduta do presidente e determinar a derrubada das portarias do Exército.
Procuradores ouvidos sob a condição de anonimato observaram que o texto de cancelamento das portarias, publicado no Diário Oficial da União, no dia 17, não apresentou motivação. "Caso o Exército não apresente justificativas plausíveis, que não seja uma postagem do presidente no Twitter, tudo fica ainda mais grave", disse um procurador.
Tentativa de ingerência
A tentativa de ingerência de Bolsonaro num órgão de Estado foi o argumento usado pelo ex-ministro Sérgio Moro para pedir demissão na sexta-feira passada. O ex-juiz acusou o presidente de tentar interferir politicamente ao trocar o delegado-geral da Polícia Federal e ao cobrar acesso aos relatórios sigilosos de inteligência.
Ao analisar o caso envolvendo o Exército, Raquel Branquinho diz "não restar dúvidas" da competência da Força na fiscalização de armas e munições. A procuradora ressalta, ainda, que a atitude de Bolsonaro nesse caso de derrubada das portarias "representa uma situação extremamente grave" e que tem o potencial de agravar a crise de segurança pública vivenciada no País.
A procuradora também argumentou que há o risco de organizações criminosas serem "fortalecidas na sua estrutura operacional, abastecidas por armas e munições, cujas origens são desconhecidas pelo Estado".
Outra frente
Além do procedimento aberto a pedido de Raquel Branquinho, foi iniciada uma outra frente para apurar interferência de Bolsonaro no Exército, junto à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e pela Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7ª CCR). Os dois órgãos são vinculados diretamente à chefia da Procuradoria-Geral da República (PGR), mas podem abrir processos sem passar pelo comando do órgão.
Neste procedimento, os procuradores pediram explicações ao Comando Logístico do Exército para prosseguirem no trabalho. Eles gostariam de saber se o órgão vai admitir a suposta ingerência do presidente. No ofício ao general Laerte de Souza Santos, comandante Logístico do Exército, os procuradores solicitam, ainda, o envio da cópia integral do procedimento de origem da portaria que revogou os atos.
Os procuradores ressaltam que as portarias revogadas concretizavam os princípios estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento e seus regulamentos e "preenchiam relevante lacuna" na regulamentação do rastreamento de produtos controlados pelo Exército.
Fonte: CNN/Com Estadão Conteúdo
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