O Projeto de criação de novos municípios teve data alterada

Imagem: Reprodução do Facebook

O PLS 104/2014 está incluído na pauta do dia 29/04/2014, com emendas de Plenário dos Senadores Mozarildo Cavalcante, Inácio Arruda e Agripino Maia.

Vale salientar que esta matéria constava na pauta do dia 23 de abril e estava pronta para ser votada conforme parecer da CCJ de autoria do relator Senador Valdir Raupp. Como não houve acordo para a votação, pois divergia quanto à população para o Nordeste e também a questão da área territorial mínima de 200 Km².

Os representantes do Governo José Pimentel, Eduado Braga e Gleise Hoffmann, sugeriram que fosse retirada de pauta e voltaria no próximo dia 06 de maio.

Mas ao verificar o site do Senado Federal foi verificado que a matéria está na pauta do dia 29 de abril.

Qual o significado desta PLS?

Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, nos termos do inciso 4º do artigo 18 da Constituição Federal e dá outras providências.

Mas para que isso ocorra dependerão de Estudos de viabilidade Municipal (EVM) e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, e far-se-ão por lei estadual. Define os procedimentos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. Estabelece os aspectos em relação ao Município a ser criado aos demais Municípios envolvidos que devem ser abordados no EVM. Dispõe que os EVM ficarão à disposição de todo cidadão durante um prazo de no mínimo 120 dias, em local acessível e também na internet, nos núcleos urbanos dos Municípios envolvidos e nas Assembléia Legislativa do respectivo Estado.