A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular os Relatórios de Gestão Fiscal relativos a
2015 das Prefeituras de Tuparetama, no Sertão do Pajeú, e Exu, no Sertão do
Araripe. Entre as infrações cometidas pelos gestores municipais dessas cidades,
foi mencionada pelo conselheiro relator Valdecir Pascoal a extrapolação do
limite (54%) com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Nos processos, foi determinado que os autos fossem enviados ao Ministério
Público de Contas para que tomem as providências cabíveis.
No processo de Tuparetama (nº 1770021-8), o relator pontuou
que desde o 1º semestre de 2012 o então prefeito Edvan César Pessoa da Silva
realizava gastos excessivos com pessoal, contrariando a LRF e não adotando
medidas para que houvesse redução de despesas. Tal irregularidade, segundo
Pascoal, afronta não só a Lei Fiscal, mas os princípios da eficiência,
interesse público e gestão fiscal responsável (artigos 1º,37 e 169 da Carta
Magna), além de constituir infração administrativa de acordo com o artigo 5º,
IV da Lei de Crimes Fiscais. Foi ao gestor imputada uma multa no valor de R$
31.590,00 e determinada a adoção de medidas de redução com gastos com pessoal,
em caso de excesso de despesas.
Já no município de Exu (processo n° 1780032-8), a auditoria
encontrou a utilização de 64,38%, 65,96% e 63,39% da Receita Corrente Líquida
com gastos de pessoal, referentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestre de 2015,
respectivamente. Também não houve por parte do então Chefe do Executivo,
Welison Jean Moreira Saraiva, uma ação para que tal excesso fosse sanado. A ele
foi imputada uma multa no valor de R$ 59.466,64.
CARLOS BRITTO
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