Bolsonaro assina decreto sobre posse, porte e importação de armas, no Palácio do Planalto, na terça-feira (7)
Foto: Marcos Corrêa/PR
Agentes
de trânsito, conselheiros tutelares, caminhoneiros e políticos eleitos não vão
precisar comprovar 'efetiva necessidade' para transportar armas fora de casa.
Por:
Visão do Araripe
Um decreto do
presidente Jair
Bolsonaro publicado nesta quarta-feira (8) facilita o porte
de arma para um conjunto de profissões, como advogados,
caminhoneiros e políticos eleitos – desde o presidente da República até os
vereadores.
O direito
ao porte é a autorização para transportar a arma fora de
casa.
O Estatuto do Desarmamento prevê que,
para obtê-lo, é preciso ter 25 anos, comprovar capacidade técnica e psicológica
para o uso de arma de fogo, não ter antecedentes criminais nem estar
respondendo a inquérito ou a processo criminal e ter residência certa e
ocupação lícita.
Além disso, é preciso comprovar
"efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou
de ameaça à sua integridade física".
O decreto de Bolsonaro altera esse
último requisito, e afirma que a comprovação de efetiva necessidade será
entendida como cumprida para as seguintes pessoas:
Instrutor de tiro ou
armeiro credenciado pela Polícia Federal;
Colecionador ou caçador com Certificado de
Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;
Agente público ", inclusive
inativo," da área de segurança pública, da Agência Brasileira de
Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, desde
que lotado nas unidades de internação, que exerça atividade com poder de
polícia administrativa ou de correição em caráter permanente, ou que pertença
aos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara
Legislativa do Distrito Federal;
Detentor de mandato eletivo nos Poderes
Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, quando no exercício do mandato;
Advogado;
Oficial de justiça;
Dono de estabelecimento que comercialize
armas de fogo ou de escolas de tiro ou dirigente de clubes de tiro;
Residente em área rural;
Profissional da imprensa que atue na
cobertura policial;
Conselheiro tutelar;
Agente de trânsito;
Motoristas de empresas e transportadores
autônomos de cargas e
funcionários de
empresas de segurança privada e de transporte de valores.
O decreto foi assinado
por Bolsonaro na terça-feira, em cerimônia no Palácio do Planalto.
Na ocasião, ele mencionou que o decreto facilitaria o porte de armas para
caçadores, colecionadores e atiradores – conhecidos como CACs – e não mencionou
as demais categorias.
Além do porte, o texto altera as regras sobre importação de armas e sobre o
número de cartuchos que podem ser adquiridos por ano.
Na avaliação de Bruno
Langeani, do Instituto Sou da Paz, o decreto de Bolsonaro na prática libera de
forma o porte de arma para as categorias incluídas no texto, contornando a
limitação imposta pela lei do Estatuto do Desarmamento. Essa lei diz que o
porte de armas é proibido no Brasil, exceto para algumas categorias.
"O presidente está legislando por
decreto. Há projetos de lei em tramitação no Congresso para dar porte de armas
para agente socioeducativo, oficial de Justiça. Se esses projetos estão lá e
não foram aprovados, como pode o presidente, por decreto, passando por cima do
Congresso, conceder porte de armas para essas categorias?", questiona.
Posse
foi facilitada em janeiro
Em janeiro, o
presidente já havia facilitado o direito de posse,
que é a possibilidade de ter arma em casa.
Na prática, ele
também eliminou a necessidade de comprovar a efetiva necessidade,
pois estabeleceu que esse requisito estaria cumprido por todos os moradores de
áreas rurais e para os que morassem em área urbana de estados com índices
anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016
apresentados no Atlas da Violência 2018. Todos os estados e o Distrito Federal
se encaixam nesse critério.
“Todo e qualquer
cidadão e cidadã, em qualquer lugar do país, por conta desse dispositivo, tem o
direito de ir até uma delegacia de Polícia Federal, levar os seus documentos,
pedir autorização, adquirir a arma e poder ter a respectiva posse“, declarou,
na ocasião, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
Durante os 28 anos em que foi deputado
federal, Bolsonaro se declarou a
favor da facilitação do acesso do cidadão a armas de fogo.
Também se manifestava frequentemente de maneira contrária ao Estatuto do
Desarmamento.
Fonte: Vitor
Sorano – G1
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