Assegura o direito à
proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Inclui entre as
competências da União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Por:
Visão do Araripe
A proteção de dados pessoais de brasileiros e
estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais,
poderá ser inserida no rol de garantias individuais estabelecido pela
Constituição Federal. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
aprovou na ultima quarta-feira (22) uma proposta de emenda à Constituição com
esse objetivo. A PEC 17/2019 seguirá para análise do
Plenário do Senado.
A proposta visa acrescentar o inciso
XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para
incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão
e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
A advogada
Júlia Queiroz, diretora presidente da JQF&A Advogados e Associados,
esteve reunida com o autor da PEC Senador Eduardo Gomes (MDB-TO), onde
debateram sobre a importância e benefícios da aprovação desta matéria.
“Pauta de suma importância para a
proteção dos nossos dados e da tecnologia nacional, a qual defendemos e
lutamos, atuando desde o registro das patentes. Nosso país possui mentes brilhantes
que precisam ser valorizadas” destaca Dra. Júlia Queiroz.
A
JQF & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Escritório de serviços jurídicos voltados para assessoria
de empresas, sindicatos e órgãos públicos, com ênfase nas áreas do Direito Empresarial,
Direito Administrativo, em especial licitações e contratos, Direito Tributário,
Direito Trabalhista, Propriedade Intelectual e Direito Civil e de um modo
geral.
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uma das grandes novidades da advocacia moderna, nosso escritório tem perfil em
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VALORES
Compromisso
social, ética, valor do trabalho e respeito ao cidadão.
Fonte: Visão
do Araripe
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