Quem não declarar pagará multa sobre os tributos
devidos
Por: Visão do Araripe
Os
microempreendedores individuais (MEI), profissionais autônomos com até um
empregado contratado formalmente, têm até hoje (31) para entregar a Declaração
Anual do Simples Nacional relativa ao exercício do ano passado. Quem perder o
prazo pagará multa de R$ 50 ou 2% dos tributos devidos, prevalecendo o maior
valor.
Mesmo os microempreendedores
que encerraram o negócio em 2018 precisam entregar a declaração. A declaração é
feita pela internet, na página do Portal do
Empreendedor. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (Sebrae) também fornece orientações.
Na Declaração Anual do Simples Nacional, o microempreendedor precisa enviar à
Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando apenas as
vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. O MEI deve fazer um
relatório das receitas obtidas a cada mês, com base em um modelo no Portal do
Empreendedor, e conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado
corretamente no relatório.
Fonte: Wellton
Maximo – Reporte Agência Brasil – Brasília
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