O conselheiro Valdecir Pascoal expediu na sessão da Primeira
Câmara desta terça-feira (23) um parecer prévio recomendando à Câmara Municipal
de Exu a rejeição das contas de governo, exercício de 2016, do ex-prefeito
Welison Jean Moreira Saraiva (conhecido como Léo Saraiva).
Entre as irregularidades apontadas no relatório de auditoria,
consta que a gestão extrapolou o limite de gastos com pessoal durante o
exercício; aplicou apenas 20,78% das receitas na manutenção e desenvolvimento
do ensino, quando o mínimo constitucional é de 25% e não recolheu devidamente
os valores referentes à contribuição dos segurados, patronal e previdenciária.
No voto, o relator fez algumas recomendações à atual gestão,
entre elas, promover a arrecadação de receitas tributárias do município,
atentar para o limite de gastos com pessoal preconizado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, recolher no prazo legal as contribuições dos
servidores e a patronal ao respectivo regime previdenciário e adotar medidas
efetivas visando à arrecadação de receitas próprias.
O voto foi aprovado por unanimidade. Representou o Ministério
Público de Contas o procurador Gustavo Massa. (Do TCE-PE)
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