O juiz federal Sergio Moro demonstrou convergência com
posições do presidente eleito, Jair Bolsonaro, sobre flexibilização de posse de
armas e redução da maioridade penal. Esses temas foram questionados por
jornalistas durante coletiva de imprensa concendida pelo magistrado na tarde
deste hoje (6), em Curitiba. Foi a primeira entrevista de Moro desde que
aceitou o convite de Bolsonaro para ser ministro da Justiça a partir do ano que
vem.
Segundo Sergio Moro, Bolsonaro foi eleito com base em uma
plataforma que prega a flexibilização da posse de armas em ambiente residencial
e seria incoerente se ele não levasse essa pauta adiante. “A questão a ser
discutida é a forma como isso vai ser realizado. Externei a minha preocupação a
ele [Bolsonaro] de que uma flexibilização excessiva pode ser muitas vezes
utilizada como uma fonte de armamento para organizações criminosas, então tem
que se pensar quantas armas um indivíduo vai poder ter na sua casa. Se for um
número exagerado, isso pode ser um desvio de finalidade. Quanto à questão do
porte [poder transportar armas nas ruas e veículos], o próprio presidente
eleito disse que isso tem que ser mais restrito que a posse”, argumentou.
Perguntado sobre a redução da maioridade penal, tema
historicamente defendido pelo presidente eleito, o futuro ministro da Justiça
ponderou sobre a extensão da medida, mas demonstrou concordância a proposta que
tramita no Congresso Nacional.
“Existe uma proposta de emenda constitucional [PEC 171/93]
que foi apresentada anos atrás que prevê redução da maioridade para 16 anos em
casos de crimes graves, com resultado morte ou lesão corporal grave ou casos de
estupro. A pessoa menor de 18 anos deve ser protegida, que às vezes ele não tem
uma compreensão completa das consequências dos seus atos, mas um adolescente
acima de 16 já tem condições de percepção de que, por exemplo, não pode matar.
Então um tratamento diferenciado para este tipo de crime me parece razoável”,
justificou.
Criminalização de movimentos
Num dos poucos momentos em que pontuou divergência com o
futuro chefe, Sergio Moro criticou a possibilidade de enquadrar movimentos
sociais como organizações terroristas. A medida, que já recebeu apoio explícito
de Bolsonaro em discursos de campanha e mesmo após a sua vitória nas urnas,
pretende configurar como terrorismo atos como dano de bens públicos ou
privados. O projeto de lei 272/16, do senador Lasier Martins (PDT-RS), prevê
penas de até 30 anos de prisão para quem comete esse tipo de infração, que
poderia ser aplicada em casos de manifestações e ações de movimentos sociais.
Segundo Moro, nenhum movimento social é “inimputável” e tem
que responder por eventuais danos a terceiros, mas sem a necessidade de
tipificar um novo crime. “Me parece, no entanto, que qualificá-los [os
movimentos sociais] como organização terrorista não é consistente. (…) Existe
uma lei, uma ordem que tem quer ser observada mesmo por esses movimentos, mas
em nenhum momento se tem a intenção de criminalizar, vamos dizer assim,
manifestações sociais ou coisas da espécie”.
Garantia para policiais
Outro tema polêmico abordado por Sergio Moro foi a
possibilidade de agentes policiais poderem ter algum tipo de garantia jurídica
no caso de mortes decorrentes do enfrentamento com criminosos armados, medida
chamada de “excludente de ilicitude”, que é defendida por Jair Bolsonaro. Para
o futuro ministro da Justiça, as diligências policiais devem evitar o
confronto, mas, casos eles ocorram, a regulamentação sobre o assunto pode ser
modificada, na visão do magistrado.
“A nossa legislação até já contempla, existe a defesa, o
estrito cumprimento do dever legal. Tem que ser avaliado no entanto se é
necessário uma regulação melhor. Por exemplo, é necessário que o policial
espere que um traficante armando atire contra ele de fuzil, para que ele possa
reagir? Me parece que exigir isso de um agente policial é demais, porque o
risco dele morrer numa diligência dessa é muito grande. Mas isso não quer dizer
que o confronto policial é uma estratégia a ser perseguida no enfrentamento ao
crime organizado, essa é uma situação limite”, definiu.
Ditadura
Já quando foi perguntado sobre a ditadura militar, Sergio
Moro evitou entrar em polêmica com as opiniões de Bolsonaro sobre o assunto e
disse que seus olhos estão voltados para 2019. “Essas discussões sobre eventos
que aconteceram no passado têm gerado certa polarização, eu não vejo essa
discussão como salutar nesse momento”, afirmou.
Por Pedro Rafael Vilela – Enviado Especial da Agência
Brasil Curitiba
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