Depois de muita polêmica, a 5ª Vara da Fazenda Pública da
Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou a suspensão por
45 dias do processo de extinção da Delegacia Especializada de Combate aos
Crimes Contra a Administração Pública (Decasp). A Assembleia Legislativa de
Pernambuco (Alepe) aprovou este mês o fim do órgão, acatando projeto
apresentado pelo governador Paulo Câmara.
Segundo a Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco
(Adeppe), a justiça atendeu a uma ação popular movida por Lucas Gondim Chaves
Régis, Saulo Gonçalo Brasileiro e Paulo Vinicius Cabral dos Santos. O trio
acusa o governo de violação ao princípio da moralidade, desvio de finalidade e
lesividade aos cofres públicos, uma vez que a reestruturação da Polícia Civil
acarretaria despesas.
A extinção da Decasp fica suspensa até que haja a “conclusão
dos inquéritos pendentes e catalogação de todos os procedimentos quando, então,
deverão ser repassados ao DRACO, ou a quem de direito, mediante as cautelas
legais, sob a chefia de sua antiga delegada”. Esse trecho faz alusão à delegada
Patrícia Domingos, que vinha investigando casos de corrupção no Estado e seria
remanejada para uma delegacia de homicídios na Região Metropolitana do Recife.
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