Medida não é tão fácil de ser implementada. É necessário
emenda à Constituição, processo que transita na Câmara e Senado. Mas Bolsonaro
é um político com viés muito autoritário e pode querer ignorar leis
O jurista Jetan Pinheiro — Chefe de Delegacias Especializadas
da Polícia Civil do Estado do Piauí — fala no vídeo ao final da matéria sobre a
possibilidade legal de o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) confiscar
poupança dos brasileiros, tal qual Fernando Collor de Melo fez em 1990.
Surpresa
Collor pegou todo mundo de surpresa, pois alardeou em sua
campanha presidencial que Lula é que prenderia a poupança do povo. Hoje,
principalmente pelas redes sociais, muitas pessoas discutem sobre se isso pode
ou não ocorrer novamente a partir de 2019, quando o capitão reformado do
Exército tomar posse, dado o caráter autoritário do mesmo.
Constituição
Segundo Jetan Pinheiro, Bolsonaro terá muitas dificuldades
caso queira tomar a mesma medida do seu colega de Alagoas. Jetan explica que
hoje há um dispositivo na Constituição Federal que proíbe esse tipo de ação. O
jurista se refere ao Art. 62, § 1º, item II, que dizem:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da
República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo
submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição
de medidas provisórias sobre matéria:
II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança
popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Grifos nossos). Continua, após o
anúncio.
Emenda
Para que Bolsonaro consiga confiscar a poupança do povo,
portanto, será necessário emenda à Constituição. Toda a tramitação se dá no
Congresso Nacional — Câmara e Senado. Caso isso passe a ser discutido nessas
duas casas legislativas, a população terá tempo de retirar seu dinheiro dos
bancos.
Alerta
O jurista alerta por fim que o Brasil vive um período onde a
Constituição Federal vem sendo desrespeitada. Assim, não é bom crer plenamente
que Jair Bolsonaro, caso queira confiscar por alguma razão o dinheiro do povo,
vá fazê-lo dentro do que dizem explicitamente as leis. Basta ver que seu vice
Mourão já falou em acabar até com o 13º salário e o abono de férias dos
trabalhadores, direitos consagrados de quem produz as riquezas do País.
OURICURI EM FOCO
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