Na decisão, proferida no dia 12 de novembro, o magistrado
ordena que os autos sejam encaminhados à Vara de Crimes contra a Administração
Pública e Ordem Tributária da comarca do Recife.
As novas diligências, a exemplo de casos anteriores,
ordinariamente deveriam ser realizadas pela Decasp (Delegacia de Crimes contra
a Administração e Serviços Públicos).
Mas o órgão, da Polícia Civil de Pernambuco, foi extinto pela
Assembleia Legislativa no início deste mês, a partir de projeto de lei que
tramitou em regime de urgência, enviado pelo governador Paulo Câmara.
A Polícia Federal confirmou que, como o inquérito foi
remetido para a Justiça de Pernambuco, novas investigações devem ser conduzidas
pela Polícia Civil.
A delegada Patrícia Domingos, que investigava sete deputados,
um vereador e empresários ligados ao PSB, havia sido removida para o
Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
Ela tinha retornado à Decasp nesta segunda-feira (19), após
liminar da Justiça que ordenou a retomada dos trabalhos por 45 dias para que as
investigações em andamento fossem concluídas.
No entanto, na tarde desta quarta-feira (21), o presidente do
Tribunal de Justiça de Pernambuco, Adalberto de Oliveira Melo, acolheu pedido
do governo e derrubou a decisão.
A lei que extinguiu a Decasp e criou o Departamento de
Combate ao Crime Organizado (Draco) foi aprovada no dia 31 de outubro por 30
votos a favor e 6 contrários.
A Polícia Civil diz que, com a lei aprovada, haverá
fortalecimento nas investigações. Ao contrário do posicionamento de várias
entidades, incluindo OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e Adepp (Associacão
dos Delegados de Polícia de Pernambuco), o governo assegura que a mudança vai
reforçar investigações dos casos de corrupção e que nenhum procedimento em
andamento será encerrado.
Além de Paulo Câmara e Geraldo Júlio, são investigados no
mesmo procedimento o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) e o deputado federal
Tadeu Alencar (PSB).
A Operação Fair Play da Polícia Federal apontou, em 2015,
superfaturamento de R$ 42,8 milhões na construção do estádio pela Odebrecht.
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), esse
valor é ainda maior, chegaria a R$ 70 milhões.
As investigações indicam suspeitas de recebimento de propina
para financiamento de campanhas políticas.
Os investigados integravam o Comitê Gestor de Parcerias
Público-Privadas de Pernambuco na gestão do ex-governador Eduardo Campos, morto
em acidente aéreo em agosto de 2014.
Por meio da Secretaria de Imprensa, o Governo de Pernambuco
comunicou que não vai se pronunciar sobre a mudança.
Após as investigações da PF, Paulo Câmara, Geraldo Júlio e
Tadeu Alencar assinaram nota conjunta alegando que a licitação da Arena
Pernambuco, ocorrida em 2009, observou todos os requisitos, prazos e exigências
da Lei de Concessões e da Lei de Parcerias Público-Privadas. O senador Fernando
Bezerra Coelho também nega qualquer tipo de irregularidade.
O ministro Mauro Campbell ressaltou que a decisão foi
proferida porque os possíveis crimes investigados teriam ocorrido, em tese, no
período em que Câmara exercia o cargo de Secretário de Estado de Pernambuco.
“Razão pela qual deve haver o declínio de competência [envio à Justiça
estadual]”, destacou.
A remessa dos autos para a Justiça de Pernambuco é
consequência da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que, em maio deste
ano, determinou que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos
crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções
desempenhadas.
0 comentários:
Postar um comentário