Uma emenda na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019
que pode garantir mais de R$ 1 bilhão para as universidades federais está
causando uma queda de braço no governo.
O texto da lei, que determinará os parâmetros a serem
seguidos no Orçamento do ano que vem, deve ser votado nesta quarta-feira (11)
pelo Congresso.
De um lado, o MEC (Ministério da Educação) defende que o
artigo que impede que o dinheiro conseguido por meio de arrecadação própria das
universidades não seja submetido ao teto de gastos. Do outro, o Ministério da
Fazenda, que defende que os recursos sejam usados para ajudar a reduzir o
déficit fiscal.
As universidades federais e o MEC querem que as receitas
próprias dessas instituições de ensino, como recursos ganhos com convênios,
doações, aluguéis de imóveis, taxas e cursos de pós-graduação, possam ser
usadas para despesas fora do teto de gastos.
Hoje, por causa do novo regime fiscal, que limita as despesas
à inflação do ano anterior, as instituições de ensino federais só podem
utilizar uma parte dessa arrecadação própria para financiar suas despesas.
O restante é bloqueado, e os recursos são usados para ajudar
a reduzir o deficit fiscal da União.
De acordo com o reitor da UFPA (Universidade Federal do Pará)
e presidente da Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições
Federais de Ensino Superior), Emmanuel Tourinho, essa limitação acaba agravando
a crise financeira das universidades.
Segundo ele, o dinheiro arrecadado por meio de convênios deve
ser utilizado para fins específicos daquele projeto. “Esse dinheiro não pode
ser usado para pagar a conta de luz da universidade. Se eu trocar os repasses
do Tesouro por esses recursos, não posso usar para o funcionamento da
instituição”, diz ele.
Tourinho também defende que a medida desestimula as
universidades a firmarem convênios com entidades privadas para pesquisa ou com
governos estaduais e prefeituras.
De acordo com fontes ouvidas pela Folha, em 2018 o impacto
seria de R$ 1 bilhão. “E poderia ser mais, porque as universidades seriam
estimuladas a arrecadar”, afirma Tourinho.
O Ministério da Fazenda é contra a proposta. O argumento é
que, além de a mudança ir contra o teto, o espaço no Orçamento de 2019 já está
excessivamente apertado.
Segundo Ricardo Volpe, diretor da consultoria de Orçamento e
Fiscalização da Câmara, permitir o uso total dos recursos próprios pelas
universidades federais seria inconstitucional, já que a PEC (Proposta de Emenda
à Constituição) que instituiu o teto de gastos não permite esse tipo de
exceção.
“O problema também é se criar um precedente em que a LDO
altere o novo regime fiscal”, observou. De acordo com ele, o relator do projeto
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019, o senador Dalirio Beber
(PSDB-SC), já rejeitou a emenda proposta pelas universidades e pelo MEC.
O texto, porém, é objeto de votação em separado na Comissão
Mista de Orçamento e ainda pode ser incorporado ao texto final que seguirá para
o Congresso
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