Votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº
137-B, de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação,
a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da
Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá
outras providências; tendo parecer da Comissão Especial, pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela
aprovação deste, e pela rejeição dos de nºs 437/14, 438/14, 450/14, 455/14,
283/16 e 464/17, apensados (Relator: Dep. Carlos Henrique Gaguim). (NT 62 e T
64) Tendo apensados (6) os PLPs nºs 437/14, 438/14, 450/14, 455/14, 283/16 e
464/17.
APROVADO O
RQU N° 8.320/18, EM 16/05/18.
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