O plenário da Câmara aprovou, nesta noite (10), a gratuidade
de energia para famílias de baixa renda com o consumo mensal de até 70
quilowatts-hora (kWh) por mês. A medida foi aprovada por meio de emenda ao
texto do projeto de lei que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de
energia elétrica da Eletrobras na Região Norte.
Atualmente, a tarifa social de energia estabelece descontos
ao consumidor de baixa renda cadastrado no valor de 65% no consumo registrado
de até 30 kWh/mês; de 40% na faixa de 31 kWh até 100 kWh/mês; e de 10% na faixa
de 101 kWh até 220 kWh/mês. A isenção no pagamento, atualmente, atinge apenas
índios e quilombolas.
Pequenas centrais
Outra emenda aprovada permite às pequenas centrais
hidrelétricas com pelo menos uma unidade geradora (turbina) em funcionamento
terem seu prazo de autorização contado a partir da operação comercial dessa
unidade, exceto as que tiverem penalidade pela Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel) quanto ao cronograma de implantação.
Após a aprovação da matéria, o presidente da Casa, deputado
Rodrigo Maia (DEM-RJ), questionou a origem dos recursos orçamentários para
custear a isenção de pagamento da energia elétrica às famílias de baixa renda.
“Eu preciso que alguém me informe qual o impacto no Orçamento do governo. Se
alguém deixar de pagar a conta, outra pessoa vai pagar”, perguntou Maia.
O relator da proposta, deputado Júlio Lopes (PP-RJ),
argumentou que a medida não geraria impacto porque o trecho já tinha sido
negociada com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) durante a
discussão da Medida Provisória 814/17, que perdeu a vigência antes de ser
votada pelo Congresso.
Distribuidoras
Deputados concluíram na sessão de hoje a análise dos
destaques que ficaram pendentes na semana passada. As seis distribuidoras que
poderão ser colocadas à venda são: Amazonas Energia, Centrais Elétricas de
Rondônia (Ceron); Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); Companhia
Energética de Alagoas (Ceal); Companhia de Energia do Piauí (Cepisa); e Boa
Vista Energia, que atende a Roraima.
Em maio, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por
unanimidade a publicação do edital de privatização dessas seis distribuidoras
de energia elétrica.
AGÊNCIA BRASIL
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