A Câmara dos Deputados analisa o
Projeto de Lei 8837/17, do deputado Carlos Souza (PSDB-AM), que cria a Carteira
Nacional de Habilitação Social, para beneficiar com a gratuidade da habilitação
pessoas de baixa renda que estiverem desempregadas há mais de um ano.
A gratuidade abrange todo o
processo de aquisição da CNH, incluindo os custos com autoescolas e demais
encargos. O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de
todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida,
que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas.
Pelo texto, a comprovação de
baixa renda se dará com a inscrição do interessado no Cadastro Único do Governo
(CadÚnico). O projeto prevê ainda que o governo federal poderá firmar convênios
com estados, municípios e entidades públicas credenciadas para implementar a
CNH Social. “O objetivo é facilitar a inserção de pessoas no mercado de
trabalho, uma vez que a CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir
trabalho, de exercer uma atividade econômica”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas
comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania
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