A Lei Maria da Penha completa 12 anos nesta terça-feira (7) em meio a várias notícias de crimes cometidos contra mulheres, principalmente homicídios. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340 representa um marco para a proteção dos direitos femininos ao endurecer a punição por qualquer tipo de agressão cometida contra a mulher no ambiente doméstico e familiar.
Em pouco mais de uma década de vigência, a Lei motivou o
aumento das denúncias de casos de violação de direitos. Segundo o Ministério
dos Direitos Humanos (MDH), que administra a Central de Atendimento à Mulher em
Situação de Violência, o Ligue 180, foram registradas no primeiro semestre
deste ano quase 73 mil denúncias. O resultado é bem maior do que o registrado
(12 mil) em 2006, primeiro ano de funcionamento da Central.
As principais agressões denunciadas são cárcere privado,
violência física, psicológica, obstétrica, sexual, moral, patrimonial, tráfico
de pessoas, homicídio e assédio no esporte. As denúncias também podem ser
registradas pessoalmente nas delegacias especializadas em crime contra a
mulher.
A partir da sanção da Lei Maria da Penha, o Código Penal
passou a prever estes tipos de agressão como crimes, que geralmente antecedem
agressões fatais. O código também estabelece que os agressores sejam presos em
flagrante ou tenham prisão preventiva decretada se ameaçarem a integridade
física da mulher.
Pela primeira vez, a Lei também permitiu que a justiça adote
medidas de proteção para mulheres que são ameaçadas e correm risco de morte.
Entre as medidas protetivas está o afastamento do agressor da casa da vítima ou
a proibição de se aproximar da mulher agredida e de seus filhos.
Além de crime, a Organização Mundial de Saúde (OMS) ainda
considera a violência contra a mulher um grave problema de saúde pública, que
atinge mulheres de todas as classes sociais.
A lei leva o nome de Maria da Penha Maia, que ficou
paraplégica depois de levar um tiro de seu marido. Até o atentado, Maria da
Penha foi agredida pelo cônjuge por seis anos. Ela ainda sobreviveu a
tentativas de homicídio pelo agressor por afogamento e eletrocussão.
Feminicídio
Fruto da Lei Maria da Penha, o crime do feminicídio foi
definido legalmente em 2015 como assassinato de mulheres por motivos de
desigualdade de gênero e tipificado como crime hediondo. Segundo o Mapa da
Violência, quase 5 mil mulheres foram assassinadas no país, em 2016. O
resultado representa uma taxa de 4,5 homicídios para cada 100 mil brasileiras.
Em dez anos, houve um aumento de 6,4% nos casos de assassinatos de mulheres.
Nos últimos dias, alguns casos de agressão e morte contra
mulheres repercutiram em todo o país e reacendeu o debate em torno da violência
de gênero. No interior do Paraná, o Ministério Público do Paraná (MP-PR)
apresentou denúncia por feminicídio contra o biólogo Luís Felipe Manvailer pelo
assassinato de sua esposa, a advogada Tatiane Spitzner. Ela foi encontrada
morta, no dia 22 de julho, depois de, supostamente, ter sido empurrada do 4º
andar do prédio onde o casal morava, em Guarapuava (PR).
Em Brasília, a Polícia Civil prendeu ontem (6) em flagrante
um homem de 44 anos acusado de matar a esposa. A mulher de 37 anos morreu
depois de cair do terceiro andar do prédio onde o casal morava. O agressor vai responder pelo crime de
homicídio triplamente qualificado (quanto é cometido por motivo torpe, sem
possibilidade de defesa da vítima e feminicídio). Segundo a investigação, neste
caso há histórico de violência doméstica, com brigas frequentes, agressões,
injúrias e ameaças recíprocas.
No Rio de Janeiro, onde uma mulher grávida foi assassinada
ontem (6) e o principal suspeito é o marido, policiais civis também cumprem
mandados de prisão de acusados de violência física e sexual contra mulheres.
Em Minas Gerais, a Polícia Civil deflagrou nesta terça-feira
(7) uma operação especial para prender agressores de mulheres. Durante a manhã,
foram cumpridos 61 mandados de prisão; quatro agressores foram presos em
flagrante e foram feitas 306 visitas tranquilizadoras, para monitorar casos de
medidas protetivas.
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