Após cerca de um ano e meio de trabalho sem pedir
indiciamentos e nem prisões, mas com um pacote com 33 sugestões de projetos de
lei que endurecem o combate aos maus-tratos, especialmente a crianças e
adolescentes, a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Maus-tratos, comandada
pelo senador Magno Malta (PR-ES), encerrou as atividades na última quinta-feira
(6) com a aprovação do relatório elaborado pelo senador José Medeiros
(Podemos).
Uma das propostas mais polêmicas pede a revogação da Lei de
Alienação Parental, que prevê sanções que, em casos mais graves, estabelece a
perda de guarda do filho em casos em que o convívio com outros parentes
maternos ou paternos é impedido. Para o relator, apesar de bem intencionada, ao
preservar crianças de brigas familiares, a norma “tem sido distorcida para
intimidar mães ou pais”. Medeiros lembrou os relatos colhidos em uma das
audiências públicas realizadas pela CPI. “Vimos, ao longo dos trabalhos,
relatos de casos nos quais genitores acusados de cometer abusos ou outras
formas de violência contra os próprios filhos teriam induzido ou incitado o
outro genitor a formular denúncia falsa ou precária como subterfúgio, para que
seja determinada a guarda compartilhada ou a inversão da guarda em seu favor.
Seria uma forma ardilosa pela qual um genitor violento manipularia o outro, de
modo a obter o duplo benefício de acesso à vítima e afastamento do protetor”
justificou.
Outras sugestões
O relatório também traz uma proposta que aumenta o valor das
multas a médicos, professores ou responsáveis por estabelecimentos escolares ou
de saúde que deixem de comunicar à autoridade competente casos envolvendo
suspeitas ou confirmação de maus-tratos contra menores.
Outro projeto ainda obriga que qualquer pessoa com
conhecimento, ou que presencie ação de violência contra menor, comunique o fato
imediatamente ao serviço de recebimento de denúncias, ao conselho tutelar ou à
polícia. Esses, por sua vez, deverão oficiar imediatamente o Ministério
Público. Quem não fizer isso poderá responder por omissão de socorro ou, no
caso de servidor público, por prevaricação e improbidade administrativa.
Há ainda uma proposta que altera a Lei de Execução Penal (Lei
7.210, de 1984), para reduzir o número das visitas de menores ao preso
condenado por crime hediondo ou contra criança ou adolescente a uma única
visita por ano. A proposta proíbe também a visita íntima acompanhada de criança
a qualquer preso. Pelo texto, o descumprimento da regra suspenderá o direito à
visita íntima por um ano.
Também está no relatório a minuta de um projeto que altera o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) para proibir a
entrada de crianças e adolescentes em bailes funk, em eventos com livre
fornecimento de bebidas alcoólicas e similares.
Vários textos sugeridos endurecem as punições contra
responsáveis por crimes ou abusos contra menores. Um deles altera o Código
Penal (Lei 2.848, de 1940) para determinar o agravamento da pena por homicídio
em um terço, quando for praticado contra criança ou adolescente. No caso de
estupro de vulnerável seguido de morte, a pena deverá ser de 20 a 30 anos de
prisão.
O último dia de trabalho da CPI teve praticamente a presença
do presidente e do relator da comissão. Só na hora da votação, mais dois
senadores, Hélio José (PRÓS- DF) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apareceram para que
o relatório pudesse ser apreciado. “Era para estar lotado de líderes, de
religiosos, é a questão da vida, é a questão da criança. Isso não pode ser só
uma falácia, um discurso. Eu dizia que se fosse para debatermos aqui a
legalização da maconha estava lotado, se fosse para debater casamento gay isso
aqui estava lotado, aborto, ideologia de gênero. Mas, criança interessa muito
pouco”, reclamou Malta.
Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil Brasília
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