O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta
terça-feira (4) projeto de lei que obriga agressor a ressarcir o Sistema Único
de Saúde por custos com vítimas de violência doméstica. A medida, que visa
aumentar o rigor da Lei Maria da Penha, também determina que dispositivos de
segurança usados no monitoramento das vítimas sejam custeados pelo agressor. A
matéria segue para o Senado.
Pelo texto, o agressor que – por ação ou omissão – causar
lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral e patrimonial, fica
obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao cofres
públicos todos os custos, de acordo com a tabela SUS. As despesas envolvem os
valores pagos pelo Estado no tratamento das vítimas em situação de violência
doméstica e familiar.
Segundo os autores do projeto, os deputados Rafael Motta
(PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO), argumentam que, além de responder na
esfera penal, o agressor precisa ter sua conduta de violência contra a mulher
responsabilizada sobre os danos materiais e morais causados. “A lei precisa
deixar bem clara a responsabilidade dos agressores alcançados pela Lei Maria da
Penha em arcar com todos os prejuízos que ele causou”, apontam.
“Esse tipo de violência quase sempre demanda a atenção
integral à saúde da vítima e a adoção de medidas protetivas. São muitos os
serviços que podem ser exigidos não só para a recuperação das lesões causadas
ao corpo, mas também para o tratamento do dano psicológico e para prevenir que
novas agressões e danos de maior gravidade ocorram”, afirmam os parlamentares
ao justificar o projeto. “Os gastos do atendimento prestado pelo SUS, pagos com
recursos públicos, também precisam ser objeto de reparação, do contrário, quem
estará assumindo tal responsabilidade, por um ato ilícito, será a sociedade de
uma forma geral”, completam.
A deputada Érika Kokay (PT-DF), autora do substitutivo
aprovado nesta noite, incluiu ainda um trecho à lei para impedir que o
ressarcimento alcance o patrimônio da mulher agredida ou que configure
atenuante em substituição da pena aplicada.
Campanha pelo fim da violência contra mulher
Na sessão desta terça-feira, o plenário da Câmara também
aprovou uma medida que assegura o direito à reconstrução da mama para mulheres
submetidas a tratamento contra o câncer. O texto já havia sido aprovado pelos
senadores e, dessa forma, segue para sanção presidencial.
As matérias fazem parte da agenda de votações de projetos
pendentes dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Neste ano, Câmara e Senado participam da campanha mundial que busca
conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra as
meninas e mulheres.
Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil Brasília
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