O texto prevê que a multa para quem desistir da compra seja
de 25% ou 50%. Atualmente, os tribunais têm estabelecido valores entre 10% e
20% para casos de distrato.
O menor patamar estabelecido é de 25% pelo projeto de lei é
para os imóveis que fazem parte do patrimônio da construtura. Ocorre que estes
são minoria atualmente.
O modelo mais adotado é de patrimônio de afetação, cujo
empreendimento tem uma contabilidade separada da construtora. São os casos em
que a multa estabelecida pelo projeto de lei é de 50% do total pago pelo
cliente.
Dados da Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras
Imobiliárias) mostram que neste ano 25,7% das unidades vendidas são objeto de
distrato.
“Imagine estimar que em 26% de distratos você pode ter que
devolver até 90% do valor pago pelos clientes. Certamente a construtora tem que
embutir isso no custo [das unidades]”, avalia a advogada Daniele Akamine,
especialista em mercado da construção civil.
Do R7
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