O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (5) projeto
que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao permitir que
municípios ultrapassem o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer
punições. O texto segue para sanção presidencial.
Pela proposta, originada no Senado, a medida alcançará apenas
os municípios cuja receita tenha queda maior que 10% em decorrência da
diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) oriundas de concessão de isenções tributárias pela União e devido à
diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.
Com a aprovação, municípios poderão receber transferências
voluntárias, obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar
operações de crédito, mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam
acima do limite.
Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46,
contrários; e 5 abstenções.
Discussão
O deputado Bebeto (PSB-BA) defendeu que o projeto não tem o
objetivo de flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Qual é o centro do
PLP? É que quando haja, por parte do governo federal, por exemplo, uma
desoneração exacerbada de folha de pagamento com impacto direto nas receitas de
estados e municípios, na formação do FPM, ou que haja uma crise econômica que
assole aquele município, que efetivamente os prefeitos não sejam penalizados com
a falta de recebimento das receitas do FPM”, afirmou.
Segundo o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) atualmente 80% dos
municípios brasileiros encontram-se em situação fiscal difícil ou crítica.
“[Esses entes] são altamente dependentes das transferências de recursos do
Fundo de Participações de Municípios e das compensações financeiras decorrentes
da exploração do setor de petróleo e gás natural, dos recursos hídricos
utilizados na geração de energia elétrica e dos minerais”, disse.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que estados e
municípios não podem comprometer mais de 60% das receitas de gastos com
pessoal. Segundo Wolney Queiroz, mesmo que recursos do fundo tenham
historicamente apresentado crescimento nominal positivo e mesmo que o município
não aumente o seu quadro de pessoal, “continuam a descumprir o limite de gastos
com pessoal, o que o impede de receber transferências voluntárias destinadas,
principalmente, à execução de obras de infraestrutura”.
Em voto contrário, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA)
argumentou que a matéria seria considerada flexibilização da LRF. “Precisamos
estar atentos para isso. Acho que essa é uma lei dura, mas que conseguiu
enquadrar os municípios e não levar a uma quebradeira geral. A Lei de
Responsabilidade Fiscal é boa, que segura os municípios nos eixos e, se nós
continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, nós
podemos estar condenando os municípios a não conseguirem pagar as suas contas
no final do mês, porque o aumento de pessoal será tamanho que não se conseguirá
pagar mais servidor”, ressaltou.
Marcelo Camargo/Agência Brasil
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