O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá barrar decreto do
Presidente da República Jair Bolsonaro (PSL)sobre a posse de armas no país caso
o Estatuto do Desarmamento seja alterado. A informação é da colunista Mônica
Bergamo, publicada no portal Uol nesta terça-feira, dia 1° de janeiro.
A três dias de tomar posse como presidente, Bolsonaro afirmou
no Twitter que pretende assinar um decreto para garantir a posse de arma de
fogo a todas as pessoas sem ficha criminal. “Por decreto pretendemos garantir a
posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como
tornar seu registo definitivo”, escreveu o presidente eleito nas redes sociais.
Técnicos jurídicos de gabinetes do STF analisaram as normas legislativas depois do anúncio de
Bolsonaro, e concluíram, segundo a colunista, que a medida seria ilegal uma vez
que um decreto não pode alterar uma lei. O Estatudo do Desarmamentodiz, no
artigo 5º, que os requisitos para manter uma arma em casa devem ser comprovados
periodicamente.
A posse de armas no Brasil é regulamentada pela lei federal
10.826, de 2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento. De acordo com ela,
são necessárias algumas condições para que um cidadão tenha uma arma em casa,
como por exemplo ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa,
não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar
a capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento e declarar a
efetiva necessidade da arma.
Atualmente, a declaração de necessidade é feita pela Polícia
Federal, que pode recusar o registro se entender que não há motivos de posse
para o solicitante. A posse, porém, é diferente do porte já que uma pessoa que
tem o direito de ter o dispositivo em casa não está autorizada a transportar o
objeto consigo.
É proibido para os cidadãos brasileiros, exceto para membros
das Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários e empresas de
segurança privada, entre outros.
É preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de
atividade profissional de risco.
Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Diário do Nordeste
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