Dois anos depois de apresentada a denúncia, o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) começa a julgar nesta terça-feira (24) o processo
interno que apura eventual cometimento de crimes contra a Constituição por
parte do juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na 13ª Vara
Federal de Curitiba (PR). O caso em questão remete aos últimos instantes do
governo Dilma Rousseff, quando o impeachment avançava e a petista, em estratégia
política, indicou o ex-presidente Lula para a Casa Civil. Às vésperas da posse,
Moro tornou públicos, em 16 de março de 2016, áudios do diálogo ao telefone em
que Lula e Dilma conversam sobre o documento de nomeação.
Procurado pelo Congresso em Foco, o juiz federal disse que
não comentaria o assunto.
A divulgação, por envolver a Presidência da República, é
considerada ilegal e mereceu reprimenda do ex-ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Teori Zavascki, morto janeiro de 2017, a Sérgio Moro, que pediu
“escusas” ao STF alegando procurado “dar publicidade ao processo e
especialmente a condutas relevantes do ponto de vista jurídico e criminal do
investigado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva” – naquela ocasião,
Dilma foi acusada de blindar Lula como foro privilegiado, de forma a evitar sua
prisão. Mas a própria gravação de parte dos áudios foi operada irregularmente,
uma vez que a Polícia Federal executou a interceptação telefônica depois de
ordem de Moro para interromper grampos.
Para a Liderança do PT na Câmara, que apresentou a denúncia
ao CNJ, Sérgio Moro cometeu crimes ao violar o sigilo telefônico de uma presidente
da República. Para o líder do partido,
deputado Paulo Pimenta (RS), há blindagem do CNJ ao juiz da Lava Jato. Na
denúncia, Moro é acusado pelos crimes de “interceptação telefônica da
Presidente da República, de Ministros de Estado e de Senador da República,
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal”; por “tornar público o
conteúdo dessas gravações sem autorização judicial e com objetivos não
autorizados em lei”; e por violar o sigilo profissional na comunicação
profissional entre advogados e clientes, previstas pelos parágrafos 6º e 7º do
art. 7º da Lei 8.906/94″.
A denúncia é assinada também pelos deputados Wadih Damous
(PT-RJ), Afonso Florence (PT_BA), Henrique Fontana (PT- RS), Paulo Teixeira
(PT-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB- MA). O
texto da acusação também menciona, entre outras questões, o fato de que Moro
determinou o grampo telefônico no escritório que defende Lula, o que violaria a
lei referente ao sigilo advocatício.
Segundo Paulo Pimenta, Moro tem sido protegido pelos colegas
de toga no CNJ, a quem acusa de corporativismo, e por isso ainda não foi
julgado. A blindagem estaria no fato de que, ao julgar Moro, o Conselho o terá
declarado criminoso. “Se não declarar Sérgio Moro criminoso, o CNJ estará
dizendo que qualquer juiz de primeira instância poderá grampear o Presidente da
República, ministros do STF, do STJ [Superior Tribunal de Justiça]. Por isso, a
ministra Cármen Lúcia tem tirado esse assunto da pauta e impedido o CNJ de
fazer esse julgamento”, declara o deputado, referindo-se à presidente do STF.
Ainda segundo Paulo Pimenta, a divulgação dos áudios à Rede
Globo, “horas após o anúncio oficial do nome de Lula como chefe do gabinete da
Casa Civil”, violou o artigo 102 da Constituição e a Lei nº 9.296/96, que
regulamenta dispositivo constitucional referente a interceptação de
comunicações telefônicas. “Trata-se de um fora da lei, alguém que tem certeza
da impunidade”, acrescenta o petista, lembrando que Moro tem se posicionado
publicamente sobre o assunto sem se dizer arrependido pela ações descritas na
denúncia.
CONGRESSO EM FOCO
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