“O então governador Eduardo Campos tinha atribuição para tratar
de todas as questões de infraestrutura e de incentivos fiscais relacionadas à
Rnest (Refinaria Abreu e Lima. Ele só não foi denunciado porque faleceu,
extinguindo-se sua punibilidade”. A declaração faz parte de um memorial
apresentado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin para reforçar a denúncia contra o
senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Fachin decidiu nessa segunda-feira
(7) encaminhar o inquérito contra o agora emedebista para a 13ª Vara Federal de
Curitiba (PR), sob responsabilidade do juiz Sérgio Moro.
“A corrupção de Fernando de Souza Coelho está estreitamente
vinculada à corrupção do ex-governador pernambucano. Uma está estreitamente
imbricada com a outra”, acusa o documento.
Além de FBC, são investigados os empresários Aldo Guedes,
ex-presidente da Companhia Pernambucana de Gás (Copergás), e João Carlos Lyra
Pessoa de Mello Filho, comprador do avião usado por Eduardo Campos na campanha
presidencial de 2014. Ambos são apontados como operadores do suposto esquema.
A denúncia foi apresentada em outubro de 2016, pelo então
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, antecessor de Dodge no cargo. As
investigações começaram com base nas delações premiadas do doleiro Alberto
Youssef e do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa. O
Ministério Público Federal (MPF) acusa Fernando Bezerra Coelho de ter recebido
pelo menos R$ 41,5 milhões das empreiteiras Queiroz Galvão, OAS e Camargo
Corrêa entre 2010 e 2011, quando era secretário de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco e presidente do Complexo Industrial Portuário de Suape, no governo
Eduardo Campos.
Para o MPF, parte do dinheiro foi entregue como doação
eleitoral na campanha do socialista à reeleição em Pernambuco, em 2010.
O valor teria sido em troca da garantia de infraestrutura e
incentivos fiscais para as obras da refinaria, em que as três construtoras
tinham contratos.
“Não há necessidade de provar ou imputar a mercancia de ato
de ofício para a configuração do crime de corrupção passiva. No caso, todavia,
houve atos de ofício. O acusado e os outros partícipes – em particular o então
governador Eduardo Campos – efetivamente praticaram diversos atos de ofício
para assegurar a infraestrutura e garantir a concessão de incentivos
tributários de competência estadual para as obras de instalação da Rnest”,
afirma Dodge a Fachin no documento. “A assunção dos compromissos para
implantação da Refinaria Abreu e Lima ocorreram inicialmente em 2005 ou 2006, mas
a efetiva adoção de providências nesse sentido pelo Estado de Pernambuco se deu
ao longo de 2007 e dos anos seguintes, na gestão de Eduardo Campos como
governador e do próprio acusado como secretário estadual de Desenvolvimento
Econômico”, relata ainda.
“O cumprimento das contraprestações pelo recebimento da
propina, portanto, encontra-se evidenciado por diversos atos, notadamente pelos
atos e contratos administrativos, referentes a obras de infraestrutura e
incentivos tributários concedidos pelo Estado de Pernambuco para viabilizar a
Rnest. Parte significativa deles foi assinada por Eduardo Campos ou por
Fernando Bezerra de Souza Coelho ou mesmo pelos dois em conjunto, inclusive com
Paulo Roberto Costa”, diz a procuradora-geral da República. “No caso concreto,
é irrelevante saber se a concessão de incentivos fiscais integrava ou não a
esfera de competência funcional de Fernando Bezerra de Souza Coelho como
secretário estadual de Desenvolvimento Econômico. Com efeito, ele tinha a
atribuição de implementar as obras de infraestrutura necessárias à instalação e
ao funcionamento da Refinaria, especialmente na condição de presidente do Porto
de Suape”.
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