O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo
Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (7), retirar da Corte e
encaminhar para o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), a
denúncia envolvendo o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) no caso da
Refinaria Abreu e Lima. É a primeira decisão de Fachin após o plenário do STF
ter restringido o foro privilegiado para deputados federais e senadores para
crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. Na sexta-feira,
o ministro Dias Toffoli já havia determinado o envio de processos contra sete
parlamentares para outras instâncias.
“Reconheço, por causa superveniente, a incompetência deste
Supremo Tribunal Federal, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 13ª Vara
Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Declaro prejudicados os agravos
regimentais interpostos nos autos, anotando que tais matérias poderão ser
objeto de análise pela nova instância“, escreveu Fachin em sua decisão.
Outro lado:
A defesa do senador Fernando Bezerra nos mandou a seguinte
nota:
“A defesa do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE),
representada pelo advogado André Luís Callegari, entende que, em que pese a
determinação do ministro Edson Fachin em remeter os autos à 13a Vara Federal de
Curitiba, é necessário atentar que os fatos narrados no inquérito não guardam
qualquer relação que leve à Justiça Federal do Paraná e os precedentes da 2ª
Turma são exatamente contrários à decisão. É importante destacar, ainda, que a
denúncia contra o senador não foi sequer recebida, havendo empate entre os
ministros, com dois votos contrários. Pela jurisprudência, esta situação pesa a
favor do parlamentar. A defesa do senador tomará as medidas cabíveis, com a
certeza de que prevalecerá a rejeição da denúncia, qualquer que seja o grau de
jurisdição competente. André Callegari observa, ainda, que Fernando Bezerra
Coelho votou, no Senado, pelo fim do foro por prerrogativa de função.“
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