O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE)
firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com prefeituras e secretarias de
Saúde de todos os municípios em sua área de atuação para assegurar o
cumprimento integral da jornada de trabalho dos profissionais da Estratégia de
Saúde da Família (ESF). O responsável pelos acordo é o procurador da República
Marcos de Jesus.
Os municípios de Cedro, Cabrobó, Mirandiba, Parnamirim, Belém
do São Francisco, Orocó e Verdejante terão de manter atualizado o cadastro de
profissionais, serviços e estabelecimentos de saúde sob gestão municipal,
inclusive os nomes e respectivas cargas horárias dos profissionais que atuam
nas equipes da ESF. Até 24 de setembro, deverá ser instalado e posto em
funcionamento sistema de registro eletrônico de ponto, com disponibilização de
um equipamento registrador em cada unidade básica de saúde.
Em até 15 dias após o sistema entrar em funcionamento, os
municípios deverão enviar ao MPF cópia dos dados referentes ao controle de
jornada. As prefeituras se comprometeram também a providenciar o conserto ou
substituição do registrador eletrônico de ponto, nesse prazo – em caso de pane
ou defeito. Até que o reparo seja feito, o controle das cargas horárias será
por meio de livro ou de uso do dispositivo registrador de unidade de saúde
próxima.
Durante 12 meses a partir da assinatura do acordo, os
municípios informarão mensalmente ao MPF nomes e qualificações de médicos,
odontólogos, enfermeiros e demais profissionais vinculados à ESF que se
desligaram ou que foram admitidos.
Até 15 de agosto, as unidades públicas de saúde dos
municípios deverão providenciar quadros que indiquem os nomes de todos os
profissionais da área de saúde e o registro de ponto desses funcionários. As
informações também deverão ser disponibilizadas na internet. Deverá ser
garantido, ainda, que todos os usuários da Programa Nacional de Atenção Básica
de Saúde (PNAB) não atendidos pelo serviço solicitado recebam certidão ou
documento equivalente com o motivo da impossibilidade do atendimento.
Multa
Em caso de descumprimento do TAC, os prefeitos e os
respectivos secretários de Saúde pagarão multa de R$ 5 mil por cada cláusula
desobedecida, bem como multa diária de R$ 500,00 por cada profissional da saúde
em situação irregular. Além desses municípios, outros oito já haviam firmado
TACs com o MPF visando ao mesmo objetivo – Terra Nova, Salgueiro, Serrita,
Santa Cruz, Exu, Ipubi, Granito e Bodocó – e cinco audiências nesta terça-feira
(31) e quarta-feira (1º/8) com os prefeitos e secretários das cidades de
Araripina, Carnaubeira da Penha, Ouricuri, Santa Filomena e Trindade também
para tratar da jornada de trabalho dos profissionais de saúde. As informações
são do MPF-PE.
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