O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal
(STF), decidiu nessa terça-feira (8) enviar a instâncias inferiores sete
processos contra parlamentares que estavam sob sua responsabilidade no STF.
Moraes justificou a medida com base na decisão do plenário do Supremo que, na
semana passada, limitou a aplicação do foro privilegiado de deputados e
senadores apenas a crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo.
Entre as ações que deixarão a jurisdição da Corte está um inquérito aberto para
investigar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) com base em delações de executivos
da Odebrecht.
“Dessa forma, ausentes os requisitos integradores da
competência desta Corte, determino a imediata remessa dos autos para a Justiça
Criminal Estadual de Primeiro Grau da Comarca de Belo Horizonte, para regular e
livre distribuição do feito para uma de suas Varas Criminais, preservando-se a
validade de todos os atos praticados e decisões proferidas”, decidiu Moraes.
O inquérito que investiga Aécio partiu dos relatos das
delações dos executivos Sérgio Luiz Neves e Benedicto Júnior, o BJ, a respeito
de supostas propinas pagas ao tucano na construção da Cidade Administrativa,
sede do Executivo mineiro, em 2007, quando o agora senador iniciou seu segundo
mandato como governador.
Segundo os delatores, a execução da obra foi dividida entre
empreiteiras que formavam um cartel. A Odebrecht, disseram Neves e Júnior,
recebeu 90 milhões de reais na construção e pagou 5,2 milhões de reais em
propina a Aécio por meio do setor de propinas da empreiteira. Os valores, ainda
conforme os executivos, foram pagos a Oswaldo Borges da Costa, apontado como
“contraparente” de Aécio Neves, e destinados ao tucano.
A abertura da investigação foi autorizada pelo relator da
Operação Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, em abril de 2017, quando veio
a público o conteúdo das delações da empreiteira. Por não ter relação com o
escândalo de corrupção na Petrobras, no entanto, o inquérito acabou
redistribuído a Alexandre de Moraes em junho do ano passado. Em fevereiro de
2018, o ministro havia atendido um pedido da Procuradoria-Geral da República
(PGR) para prorrogar a investigação por mais 60 dias.
Por meio de nota, o advogado de Aécio Neves, Alberto
Zacharias Toron, afirmou que a decisão de Moraes “era esperada, já que baseada
em decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal”. “Em relação ao inquérito
relativo à Cidade Administrativa de MG, o senador Aécio Neves reitera que
jamais participou da formação de suposto cartel. O edital de licitação foi
previamente apresentado ao MP-MG e ao TCE. A licitação foi objeto de ampla
investigação por parte do Ministério Público Estadual que concluiu pelo
arquivamento de falsas denúncias após constatar a regularidade de todos os
procedimentos. As obras foram auditadas em tempo real por uma empresa
independente”, diz Toron.
Fonte: VEJA
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