O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (3) para
analisar os 16 vetos presidenciais que estão na pauta conjunta de deputados e
senadores. De acordo com o presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE),
os parlamentares devem se concentrar na análise de dois projetos que causam
impacto econômico aos cofres públicos: o que trata do Refis das micro e
pequenas empresas e o do Funrural.
Embora tenha vetado integralmente o projeto de lei que
institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, o
presidente Michel Temer já se comprometeu com a derrubada do próprio veto. O
alongamento das dívidas foi aprovado em dezembro pela Câmara e pelo Senado, mas
foi vetado após argumentos da equipe econômica de que as empresas beneficiadas
já têm um regime tributário diferenciado, que é o Simples Nacional.
A proposta que dá descontos para os produtores rurais
liquidarem suas dívidas previdenciárias tem o apoio da bancada ruralista, que
quer a derrubada dos vetos. Os principais itens rejeitados pelo presidente são
o que concede perdão integral das multas e encargos e o que reduz as
contribuições previdenciárias dos produtores rurais que administram empresas.
Também constam na pauta vetos a outros projetos que tratam de
regimes diferenciados de cobrança de impostos: o Regime Especial de Tributação
para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e o
regime especial de importação de bens utilizados na exploração e produção de
petróleo e gás natural. Além disso, devem ser analisados nos próximos dias mudanças
na proposta que reformula a carreira dos agentes comunitários de saúde e de
combate a endemias e ao texto que veda o contingenciamento de recursos do Fundo
Partidário.
Micro e pequenas empresas
O projeto de lei conhecido como Refis das Micro e Pequenas
Empresas cria o programa que concede descontos de juros, multas e encargos com
o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenas
empresas, desde que 5% do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto, em
até cinco parcelas mensais.
O restante da dívida poderá ser pago em até 15 anos, caso os
parlamentares derrubem o veto presidencial. A adesão inclui débitos vencidos
até novembro de 2017. O projeto incluía a possibilidade dos empresários de
aderir ao programa até três meses após entrada da lei em vigor.
Em janeiro, o presidente Michel Temer vetou integralmente o
projeto, com a justificativa de que a medida fere a Lei de Responsabilidade
Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados
a multas e juros com o parcelamento das dívidas. No entanto, posteriormente o
presidente se comprometeu a apoiar a derrubada do veto.
Além do apoio do presidente Temer, o presidente do Congresso
e do Senado, Eunício Oliveira, também já disse que trabalhará pela reversão do
veto. Ele chegou a receber manifestações de representantes dos empresários,
entre eles a Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abrigraf). O órgão,
que diz representar cerca de 20 mil indústrias gráficas responsáveis por mais
de 188 mil empregos diretos, pede a manutenção do projeto da forma como foi
aprovado.
O veto também foi criticado pelas organizações que
representam os micro e pequenos empresários. Segundo o Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Refis deve beneficiar cerca de
600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.
Refis do Funrural
O chamado Refis Rural foi criado em meio a um impasse
judicial quanto à legalidade da cobrança do Fundo de Assistência do Trabalhador
Rural (Funrural). A contribuição foi considerada inconstitucional em 2011 pelo
Supremo Tribunal Federal, mas a Corte voltou atrás em março do ano passado. Os
produtores rurais já garantiram uma série de liminares na Justiça para não
contribuir com o fundo.
Ao vetar a proposta, Temer argumentou que alguns trechos do
projeto de lei estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo.
Outra alegação é de que o parcelamento é um desrespeito aos produtores que
pagaram os débitos em dia e poderia estimular indevidamente o “risco moral”.
De acordo com o projeto, a quitação dos débitos será
concedida mediante o pagamento imediato de uma alíquota de 2,5% do valor da
dívida em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser
parcelado em até 176 vezes. No fim de fevereiro, os parlamentares aprovaram uma
medida provisória enviada pelo governo que prorroga a adesão ao Refis do
Funrural para 30 de abril.
Além do perdão de 100% das multas, o projeto previa
originalmente a redução das contribuições dos empregadores à Previdência, de
2,5% para 1,7% da receita proveniente da comercialização dos produtos, mas esse
dispositivo também foi vetado. Presidente da Frente Parlamentar da
Agropecuária, a deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que foi relatora do projeto
na Câmara, disse que vai trabalhar pela reversão de alguns vetos.
AGÊNCIA BRASIL
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