Considerado pela Transparência Internacional, organização que
divulga anualmente o Índice de Percepção de Corrupção, como o maior pacote
anticorrupção do mundo, o novo conjunto de medidas tem mais de 80 sugestões de
proposições legislativas, como emendas constitucionais e projetos de lei.
Entre os temas colocados em debate estão a redução do foro
privilegiado, criminalização do chamado caixa 2, além da criação de um Sistema
Nacional de Combate à Corrupção e Controle Social e de facilitadores para a
participação popular no processo de produção das leis.
Também estão sob consulta a regulamentação do lobby, a
possibilidade de aplicação da lei da ficha limpa para servidores públicos,
autorização da prisão preventiva de parlamentares, criminalização do
enriquecimento ilícito de agentes públicos, definição dos crimes de abuso de
autoridade e estabelecimento de condições para regular a circulação de dinheiro
em espécie.
O público também poderá opinar sobre a proposta de
estabelecer um teto para o autofinanciamento em campanhas e sobre a extinção do
novo fundo de financiamento eleitoral. Pelas propostas em consulta, os partidos
políticos poderão ser mais responsabilizados ao serem submetidos à legislação
que trata de lavagem de dinheiro e na que determina transparência no acesso à
informação, por exemplo.
Outros pontos como a proteção de denunciantes de boa-fé,
definição de corrupção privada como crime, maior transparência na seleção de
ministros dos tribunais de contas e a criação de um gatilho de eficiência para
garantir duração razoável do processo judiciário também foram incluídos no
pacote.
Histórico
A apresentação das novas medidas dá continuidade de forma
ampliada à mobilização iniciada há três anos com a coleta de mais de 2 milhões
de assinaturas em favor da proposta de iniciativa popular com 10 medidas
anticorrupção. O chamado pacote das dez medidas, elaborado pelo Ministério
Público Federal, foi apresentado ao Congresso Nacional em março de 2016.
Ainda naquele ano, o plenário da Câmara aprovou o projeto
durante uma madrugada conturbada. Contudo, os deputados retiraram do texto as
principais mudanças previstas na proposta original, fato que motivou a reação
de várias instituições. (links)
O novo pacote começou a ser elaborado há um ano com apoio de
mais de 300 instituições e apresenta as medidas consideradas prioritárias por
especialistas nas áreas de prevenção e repressão à corrupção. Alguns dos temas
criticados pela sociedade no pacote anterior foram removidos e outras
abordagens foram incluídas, principalmente com foco na transparência e no
controle social.
Segundo as instituições envolvidas na organização da consulta
pública, a nova agenda pretende ampliar a discussão para além das questões
circunstanciais da política e apresentar soluções estruturais para um problema
sistêmico.
“Esse nosso projeto abre esse espaço de construção coletiva
de ideias e projetos de lei. A gente tem quase 100 especialistas envolvidos,
sem contar todos os outros indivíduos que vão contribuir na plataforma. Então,
é um projeto de construção coletiva de uma agenda muito importante para o país
que é a da anticorrupção.”, disse Michael Freitas Mohallem, professor da FGV
Direito Rio e coordenador do Centro de Justiça e Sociedade.
Debate eleitoral
Segundo o representante da Transparência Internacional no
Brasil, Bruno Brandão, o pacote tem maior envergadura que o anterior devido ao
momento histórico que o país tem vivido. E um dos principais objetivos da
iniciativa é incluir os temas do pacote no debate eleitoral deste ano.
“ Se tem um momento para ser ambicioso, para o país ter a
ambição de mudar de patamar, de transformação qualitativa no combate e controle
da corrupção, se existe um momento para ser ambicioso é agora, e talvez o
último em algum tempo. Já existe uma fadiga, uma descrença, uma divisão do
país, então, [a corrupção] ainda é o tema número um do debate público”, avalia.
Passada a etapa de consulta pública, a estratégia da
organização é apresentar o pacote para candidatos e tentar angariar apoio deles
para a apresentação das propostas no Congresso Nacional a partir de 2019.
“ O foco é a adesão dos candidatos assinando um compromisso
com esse pacote, para que ele seja colocado em votação já no início da próxima
legislatura em 2019. Nós vamos buscar os
candidatos para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, um a um, e fazer um
trabalho de convencimento e advocacy para que possam aderir a esse pacote”,
explica Brandão.
Ele esclarece que o candidato poderá apresentar suas
ressalvas ao pacote, mas a ideia é encontrar entre os aspirantes a um cargo no
Parlamento defensores que se manifestem publicamente em favor de mudanças na
legislação de combate à corrupção no país. Os eleitores também serão alvo de
campanhas de estímulo ao debate das questões propostas no pacote.
Uma das organizações que participarão da mobilização dos
candidatos e dos eleitores é o Instituto Mude, que tem disponibilizado cursos
online de cidadania para formar potenciais multiplicadores dos temas contidos
nas medidas. O objetivo é promover a discussão do tema no dia a dia e orientar
os eleitores sobre candidatos investigados por envolvimento em irregularidades.
“Trabalhamos nas dez medidas e entendemos que foi um passo e
que a sociedade aprendeu com o processo como um todo. Agora, essa oportunidade
de novas medidas é uma nova esperança, uma nova possibilidade. [O período
eleitoral] é um momento propício, porque é uma oportunidade que a população
está aberta para o tema corrupção. As pessoas querem saber, querem se informar
e cobrar. Tomara que no processo de voto seja considerado de fato essas
questões mais objetivas de combate à corrupção”, ressalta Patrícia Alves, uma
das porta-vozes do Instituto Mude.
A consulta pública ficará aberta até 30 de abril
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