A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
(CONAMP) – que representa 16 mil membros
– em conjunto com entidades nacionais representativas da magistratura e de
auditores fiscais do Trabalho, encaminhou hoje (11) ofício ao presidente da
República Michel Temer com pedido de veto ao projeto de lei 7448/2017 (PLS
349/2015). O documento foi protocolado na Presidência da República, na Casa Civil
e no Ministério da Justiça.
Na avaliação da entidade, a proposta que segue para sanção
fragiliza a lei de improbidade e permite ao administrador sanar atos nulos e
inexistentes, inclusive flexibilizando a imposição de sanções, além de trazer
gravames à atuação judicial, das Cortes de Contas e do Ministério Público.
O texto está sendo analisado pela assessoria jurídica da
CONAMP para que sejam tomadas as ações cabíveis caso o projeto não seja vetado.
RISCOS
As entidades apontam ainda inconstitucionalidades à
responsabilização dos agentes públicos da forma como o projeto propõe. Neste
ponto, o PL prevê que gestores públicos respondam apenas por “dolo e erro
grosseiro”, abrindo caminho para impunidade. Na avaliação das associações, a
mudança traz riscos graves e artifícios para isentar de responsabilidade de
agentes públicos.
Também assinaram o ofício a Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a Associação dos Juízes Federais
do Brasil (AJUFE), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), e o Sindicato
Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT).
0 comentários:
Postar um comentário