A semana de votações na Câmara dos Deputados começa nesta
segunda-feira (2) com a apreciação do projeto de lei que aumenta as penas para
quem comete crimes relacionados à pirataria. O presidente da Casa, deputado
Rodrigo Maia (DEM-RJ) tentou colocar a medida em votação na semana passada, mas
um plenário esvaziado em virtude do recesso de Páscoa inviabilizou a análise.
Há nove anos tramitando no Congresso, o PL 333/99 altera a
lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial para
estabelecer a pena de quatro anos de prisão em regime fechado para os crimes de
falsificação, além da aplicação de multa. Atualmente, a punição máxima é 1 ano
de prisão, em regime aberto ou semiaberto.
Reoneração da folha de pagamento
Também está previsto para ser analisado o PL 8457/17, que
acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje
beneficiados. A proposta foi enviada pelo Palácio do Planalto, por meio de
medida provisória, para reajustar as contas do governo. O texto estabelece o
retorno da contribuição sobre a folha as
empresas de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”),
hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de
vestuário, calçados e automóveis.
As empresas incluídas na medida voltarão a contribuir pela
folha de pagamento, com alíquota de 20%, a partir de 1º de julho. O prazo atende
o princípio constitucional que impõe uma
carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a
vigorar.
O governo justifica a revogação do benefício como necessária
em virtude “do déficit da Previdência Social pela via da redução do gasto
tributário, com o consequente aumento da arrecadação”. Segundo o Planalto,
“somente o ajuste na concessão de benefícios não é suficiente para o equilíbrio
das contas da previdência com
necessidade urgente de reduzir o dispêndio com desonerações setoriais, que
propõe a proposta”.
Segurança Pública
Pauta prioritária para o governo neste ano, a segurança
pública pode estar no centro dos debates na terça-feira (3), com a análise do
Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O
projeto tem como eixo central a integração entre os órgãos policiais para que
os entes federados compartilhem informações com o Ministério da Segurança
Pública.
De acordo com o projeto de lei, a criação do Susp tem a
finalidade de proteger as pessoas e seus patrimônios, por meio da atuação
conjunta, coordenada, sistêmica e integrada. O texto estabelece como
integrantes operacionais do Susp a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal,
Polícias Civis e Militares, os Corpos de
Bombeiros Militares, as Guardas Municipais, os agentes penitenciários, socioeducativos
e os peritos.
A pauta de votações sobre segurança pública também inclui o
Projeto de Lei Complementar 470/18, que determina a instalação de bloqueadores
de telefonia em presídios (PLP 470/18), com orçamento do Fundo Penitenciário
Nacional (Funpen)
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