A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o
Projeto de Lei 6299/02, que trata do registro, fiscalização e controle dos
agrotóxicos no país, aprovou há pouco o parecer do relator, deputado Luiz
Nishimori (PR-PR), por 18 votos a favor e 9 contrários, que flexibiliza o uso
de agrotóxicos no país. Neste momento, deputados votam os destaques, propostas
de alteração ao texto-base, que ainda podem modificar trechos do PL. Após
concluída a votação na comissão, o projeto ainda tem que ser apreciado pelo
plenário da Câmara.
Em mais uma sessão tumultuada, parlamentares ambientalistas e
ruralistas divergiram na apreciação da proposta. Sem sucesso, deputados da
oposição tentaram adiar novamente a votação do relatório. Na semana passada, a
sessão foi interrompida por uma suspeita de bomba na comissão. A organização
não governamental Greenpeace assumiu a ação.
Proposta
Chamado de PL do Agrotóxico por deputados da oposição e
ativistas, o projeto prevê, por exemplo, a alteração do nome “agrotóxicos” para
“pesticidas”, o que deve facilitar o registro de produtos cujas fórmulas, em
alguns casos, são compostas por substâncias consideradas cancerígenas pelos
órgãos reguladores. Antes, a proposta era alterar a nomenclatura para “produto
fitossanitário”.
As definições sobre as competências do Ministério da
Agricultura (Mapa), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama) na análise dos produtos também foram alteradas pela proposta de Nishimori.
A nova redação diz que os órgãos passam a analisar e, "quando
couber", homologar os pareceres técnicos apresentados nos pleitos de
registro.
Entre as polêmicas do texto está a criação da Taxa de
Avaliação de Registro, cujo valor arrecadado será destinado ao Fundo Federal
Agropecuário. Outro ponto controverso é que o Ibama e a Anvisa continuam
responsáveis pelas análises toxicológicas e ecotoxicológicas dos produtos, mas
terão a nova atribuição de apresentar uma análise de risco.
Ao apresentar o parecer, o deputado Luiz Nishimori afirmou
que não quer "colocar veneno" no prato das pessoas e que o projeto
prevê a atuação da Anvisa na proibição do registro de produtos que apresentam
risco “inaceitável” à saúde e ao meio ambiente.
“Nosso projeto quer colaborar com comida mais sadia e segura
para nossa sociedade. Ninguém vai colocar novas substâncias, novos produtos no
mercado. A Anvisa é muito competente, muito rígida e vai ter as mesmas funções
de hoje”, defendeu o relator.
Críticas
Em nota técnica, o Instituto Nacional do Câncer (Inca), órgão
do Ministério da Saúde que tem como missão apoiar o desenvolvimento de ações
integradas para prevenção e controle do câncer, defendeu que o Marco Legal dos
Agrotóxicos (Lei 7.802/1989) não seja alterado e flexibilizado.
“Tal modificação colocará em risco as populações – sejam elas
de trabalhadores da agricultura, residentes em áreas rurais ou consumidores de
água ou alimentos contaminados, pois acarretará na possível liberação de
agrotóxicos responsáveis por causar doenças crônicas extremamente graves e que
revelem características mutagênicas e carcinogênicas”, diz o documento.
A Anvisa também condenou a proposta, por acreditar que o
projeto não atende a população, que deveria ser o foco da norma. “O PL não
contribui com a melhoria, disponibilidade de alimentos mais seguros ou novas
tecnologias para o agricultor, e nem mesmo com o fortalecimento do sistema
regulatório de agrotóxicos”, diz a agência.
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que, caso a matéria
seja aprovada pelo plenário, o partido ingressará com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). “Se chegar ao
plenário, a sociedade brasileira vai repudiar esse projeto. Se ele passar,
haverá uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Vamos ao Supremo derrubar esse
veneno”, disse.
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