O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu
prazo de 48 horas para o presidente Michel Temer e alguns órgãos do governo
federal se manifestarem sobre a medida provisória (MP) que instituiu a tabela
com preços mínimos para os fretes.
Deverão se manifestar:
O presidente Michel Temer;
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da
Concorrência;
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (Cade).
Fux é o relator de ações apresentadas na semana passada pela
Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) e pela
Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA). A ATR, por exemplo, diz que a
medida "fere a economia de mercado".
Editada por Temer em maio, a MP cria a Política de Preços
Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas para "promover condições
razoáveis à contratação por fretes no território nacional".
Segundo o texto, a ANTT publicará duas tabelas por ano (20 de
janeiro e 20 de julho) com os preços mínimos dos fretes por quilômetro rodado,
levando em conta o tipo de carga e, prioritariamente, os custos do óleo diesel
e dos pedágios.
Entre 30 de maio e 7 de junho, o governo publicou duas
tabelas. A primeira gerou polêmica entre as transportadoras e, diante disso, a
ANTT divulgou novos preços. Os valores, contudo, desagradaram aos caminhoneiros
e, assim, o governo revogou a nova tabela.
Diante disso, voltou a vigorar a tabela de 30 de maio,
publicada juntamente com a MP. Uma terceira tabela está em negociação. A edição
da tabela de fretes fez parte do acordo do governo com os caminhoneiros para
pôr fim à greve da categoria.
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