A Organização Internacional do Trabalho (OIT) cobrou novas
explicações do governo brasileiro sobre a reforma trabalhista, depois das
críticas e acusações de “jogo político” feitas na última terça-feira pelo ministro
do Trabalho, Helton Yomura, na 107ª Conferência Internacional do Trabalho, em
Genebra. A organização incluiu o Brasil na lista de países suspeitos de
descumprir normas internacionais de proteção aos trabalhadores e começou a
analisar o caso brasileiro esta semana. A decisão de exigir mais explicações
foi anunciada, nesta quinta-feira (7), pela Comissão de Normas da OIT.
O governo terá que responder antes de novembro deste ano,
quando acontece a próxima reunião do Comitê de Peritos da OIT. Segundo a
decisão, o Brasil precisa dar mais informações sobre a Reforma Trabalhista,
principalmente em relação ao respeito aos princípios da negociação coletiva
entre empregadores e empregados. No início do ano, o Comitê do Peritos da OIT
expressou o entendimento de que a reforma trabalhista violava a Convenção nº 98
da OIT, sobre direito de sindicalização e de negociação coletiva, ratificada
pelo Brasil. A reforma trabalhista estabelece a possibilidade do negociado
prevalecer sobre o legislado, inclusive para redução de direitos. Prevê também
a livre negociação entre empregador e empregado com diploma de nível superior e
que receba salário igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS).
Além disso, a OIT também cobra explicações sobre a falta de
consulta aos interlocutores sociais, durante a tramitação da reforma.
A falta de diálogo social, a aprovação açodada da reforma e a
violação à Convenção n. 98 da OIT foram alguns dos pontos alertados pelo
Ministério Público do Trabalho (MPT) durante todo o processo de tramitação da
reforma trabalhista no Congresso e após sua promulgação. Além de participar de
audiências públicas, o MPT divulgou oito notas técnicas onde listou
inconstitucionalidades e afrontas a normas internacionais ratificadas pelo país
da reforma, todas publicadas e entregues aos representantes dos Poderes
Executivo e Legislativo brasileiros.
O Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo
Fleury, que participa da Conferência Internacional do Trabalho em Genebra,
destaca os alertas feitos pela instituição para evitar que a reforma fosse
aprovada e entrasse em vigor. “O MPT, sempre que chamado, alertou o Congresso
Nacional e o governo acerca das previsões constantes na Convenção nº 98, da
OIT, ratificada pelo Brasil, esclarecendo que não houve o necessário prévio
diálogo social e que o negociado sobre o legislado ofende a Convenção. Lamento
a exposição internacional do Brasil, que poderia ter sido evitada se as nossas
ponderações fossem consideradas”.
O procurador do Trabalho e assessor internacional do MPT,
Thiago Gurjão, que também acompanha os trabalhos na Conferência, ressaltou que
as conclusões da Comissão de Normas são fruto de negociações das quais
participam representantes de trabalhadores e empregadores. “As conclusões
adotadas mantêm a reforma trabalhista sob o monitoramento das instâncias
próprias da OIT, o que lamentamos,pois o respeito a direitos fundamentais no
mundo do trabalho e às convenções ratificadas pelo país deveriam ser o patamar
mínimo a partir do qual se desenvolve a legislação nacional”, disse. Ainda
segundo o procurador, o governo deve observar as diretrizes técnicas da OIT e
adequar sua legislação. “A nenhum país é dado o direito de editar leis em
contrariedade com convenções internacionais por ele ratificadas. É uma postura
que só gera insegurança jurídica e abalo à própria imagem”.
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